Questão de Administração · FGV MP-SC 2022 (nº 59)

A dispensa de licitação é quando a lei permite que a administração pública contrate um serviço ou compre um bem diretamente, sem a necessidade de fazer uma licitação (concorrência entre empresas), geralmente por causa do baixo valor ou de situações específicas.

• (A) Correta: De acordo com o art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 para serviços de manutenção de veículos automotores. Como o valor é R$ 60.000,00, a contratação se enquadra nesse limite.
• (B) Incorreta: A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição é inviável (por exemplo, fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviço técnico especializado de natureza singular). Não é o caso de serviços de manutenção de veículos, que geralmente possuem vários prestadores no mercado.
• (C) Incorreta: A palavra "necessariamente" é a armadilha. Embora o pregão seja a modalidade comum para serviços, o valor da contratação (R$ 60.000,00) permite a dispensa de licitação, conforme o art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021, tornando a licitação não obrigatória neste caso.
• (D) Incorreta: A concorrência é uma modalidade para contratos de maior valor ou complexidade, e para serviços, o pregão é geralmente o preferencial. Além disso, a dispensa de licitação é permitida pelo valor, o que invalida a obrigatoriedade de qualquer modalidade de licitação.
• (E) Incorreta: O diálogo competitivo é uma modalidade nova e específica para contratações complexas que exigem soluções inovadoras ou técnicas. Não se aplica a serviços rotineiros como manutenção de veículos, e a dispensa pelo valor já seria possível.