Questão nº 67
Questão de Pedagogia · FGV MP-BA 2017 (nº 67)
Em consonância com a Lei nº 12.594/2012, o Sinase é definido como:
- Ao conjunto ordenado de princípios e regras que se articulam à execução de medidas protetivas, incluindo-se os sistemas municipais e estaduais, assim como todas as políticas e programas específicos de atendimento a crianças e adolescentes em conflito com a lei;
- Bo conjunto hierarquizado de princípios, regras e critérios que estão articulados à execução de medidas protetivas em níveis municipais, estaduais e distrital, além dos planos e programas específicos de atendimento às crianças que cometam atos infracionais;
- Co ordenamento hierarquizado de instituições responsáveis pela execução das medidas socioeducativas, nos níveis estaduais, distrital e federal, bem como pelo planejamento de programas de atendimento a crianças e adolescentes em conflito com a lei;
- Do conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescentes em conflito com a lei; (alternativa correta)
- Eo conjunto ordenado de instituições que atuem articuladamente na execução de medidas protetivas e socioeducativas, nos níveis distrital, estadual e federal, assim como no planejamento de políticas de atendimento a adolescentes em conflito com a lei.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) é como um guia completo que estabelece as regras, princípios e critérios para lidar com adolescentes que cometeram atos infracionais. Ele engloba desde os sistemas de atendimento nos municípios, estados e no Distrito Federal, até todos os programas e políticas específicas para aplicar as medidas socioeducativas (ações que visam a reeducação e reintegração desses jovens).
(A) Incorreta: A principal armadilha aqui é mencionar "medidas protetivas" em vez de "medidas socioeducativas". O Sinase trata especificamente das medidas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei, que são as socioeducativas. Além disso, foca em "adolescentes" para essas medidas, e omite o nível "distrital".
(B) Incorreta: Erra ao usar "hierarquizado" em vez de "ordenado" e, novamente, ao citar "medidas protetivas" em vez de "socioeducativas". Também restringe o atendimento a "crianças que cometam atos infracionais", quando o foco das medidas socioeducativas é o adolescente.
(C) Incorreta: Define o Sinase como um "ordenamento hierarquizado de instituições", o que é muito restrito; o Sinase é um conjunto de princípios, regras e critérios. Além disso, inclui o nível "federal" na execução das medidas, quando a lei especifica "estaduais, distrital e municipais".
(D) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente a definição do Sinase contida no § 2º do Art. 1º da Lei nº 12.594/2012. Ela abrange o "conjunto ordenado de princípios, regras e critérios", a "execução de medidas socioeducativas", a inclusão dos "sistemas estaduais, distrital e municipais" e os "planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescentes em conflito com a lei".
(E) Incorreta: Embora comece com "conjunto ordenado de instituições", o que é uma parte do Sinase, a definição legal é mais abrangente (princípios, regras e critérios). Erra ao incluir "medidas protetivas" como foco principal da definição do Sinase e ao citar o nível "federal" na execução, que não é o foco da execução direta de medidas socioeducativas.
Fonte: FGV MP-BA 2017 Analista Técnico - Pedagogia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.