Questão nº 35
Questão de Pedagogia · FGV MP-BA 2017 (nº 35)
De acordo com o Art. 213 da Constituição Federal de 1988, escolas privadas podem receber recursos públicos se forem filantrópicas, confessionais ou comunitárias e se atendidos alguns requisitos.
A Escola X é confessional e recebe recurso público para sua manutenção. No próximo ano, infelizmente, encerrará suas atividades. Os funcionários e responsáveis pelos estudantes decidiram coletivamente, em assembleia convocada especificamente para esse fim, doar todos os seus computadores aos alunos através de sorteio.
Ao consultarem a Constituição Federal de 1988, constataram que:
- Aseu patrimônio só poderá ser doado à pessoa física em caso de pobreza extrema e, dessa maneira, nem todos os alunos poderão participar do sorteio;
- Bseu patrimônio deve ser obrigatoriamente destinado a outra instituição confessional sem fins lucrativos, tal como a Escola X, inviabilizando-se, portanto, a ação planejada;
- Cseu patrimônio deve ser destinado a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades, o que impossibilitou a ação planejada; (alternativa correta)
- Dsua ação está devidamente resguardada pela Constituição Federal de 1988, tendo em vista que a doação foi decidida de forma coletiva, atendendo ao princípio da Gestão Democrática;
- Ea escola possui autonomia para destinar seu patrimônio livremente desde que o objeto da destinação não tenha sido adquirido com recurso público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Escolas privadas que recebem recursos públicos, por serem filantrópicas, confessionais ou comunitárias, têm um compromisso de não ter fins lucrativos e, por isso, seu patrimônio deve seguir regras específicas ao encerrar as atividades.
- (A) Incorreta: O patrimônio de uma instituição sem fins lucrativos que recebe recursos públicos não pode ser doado a pessoas físicas, independentemente da situação de pobreza, pois sua finalidade é institucional e pública, não de distribuição individual.
- (B) Incorreta: A destinação não é obrigatoriamente restrita a apenas outra instituição confessional; a lei prevê outras opções.
- (C) Correta: De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96, Art. 7º, § 1º, II), que regulamenta o Art. 213 da Constituição, o patrimônio dessas escolas deve ser destinado a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, caso encerrem suas atividades. Isso impede a doação aos alunos.
- (D) Incorreta: A decisão coletiva e o princípio da Gestão Democrática não podem se sobrepor às exigências legais sobre a destinação do patrimônio de uma instituição que recebe recursos públicos e tem finalidade não lucrativa. A armadilha aqui é tentar justificar uma ação ilegal apelando para um valor positivo (democracia, decisão coletiva), mas a lei estabelece limites claros para a disposição de bens nessas condições.
- (E) Incorreta: A autonomia da escola é limitada pela sua natureza jurídica (não lucrativa) e pelo recebimento de recursos públicos. O patrimônio da instituição, como um todo, está vinculado a essa finalidade educacional e não pode ser destinado livremente, mesmo que um item específico não tenha sido comprado diretamente com dinheiro público.
Fonte: FGV MP-BA 2017 Analista Técnico - Pedagogia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.