Questão nº 65
Questão de Pedagogia · FGV MP-BA 2017 (nº 65)
Jessica, 14 anos, foi surpreendida colando numa prova e retirada de sala. Com raiva, ela ameaçou a professora Lourdes e danificou o Datashow da escola.
De acordo com os princípios da Lei que institui o Sinase:
- AJessica, seus pais, a professora e os membros da comunidade escolar podem participar de práticas restaurativas na busca de uma solução pactuada para a reparação dos danos decorrentes do delito; (alternativa correta)
- Bna qualidade de vítima, a professora Lourdes poderá indicar a medida retributiva mais adequada, excetuando-se as medidas privativas de liberdade, de competência exclusiva do Juiz;
- CJessica e a professora Lourdes deverão participar de atividades para autocomposição do conflito como condição para a progressão da medida socioeducativa aplicada a Jessica;
- Do juiz deverá aplicar à adolescente Jessica uma medida punitiva mais rigorosa como instrumento educativo para prevenir a ocorrência de novas práticas infracionais;
- Ea ocorrência de danos de ordem material impõe aplicação de multa aos pais ou responsáveis e exclui a alternativa do uso de métodos restaurativos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) busca a reintegração social do adolescente que cometeu um ato infracional, priorizando a educação e a reparação do dano através de medidas socioeducativas e, principalmente, de práticas restaurativas.
(A) Correta: O SINASE e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) incentivam a aplicação de práticas restaurativas, que envolvem o adolescente, a vítima, a família e a comunidade escolar na busca de uma solução dialogada e pactuada para reparar o dano causado e resolver o conflito.
(B) Incorreta: A vítima (professora Lourdes) tem um papel importante na participação e na expressão de seus sentimentos, mas não tem a prerrogativa de "indicar a medida retributiva mais adequada"; a aplicação das medidas socioeducativas é competência da autoridade judicial, baseada nos princípios do SINASE.
(C) Incorreta: Embora a autocomposição seja desejável, a participação nessas atividades não é uma condição obrigatória para a progressão da medida socioeducativa; a progressão depende da avaliação do cumprimento da medida e do comportamento do adolescente.
(D) Incorreta: O SINASE foca no caráter socioeducativo das medidas, não no punitivo ou na aplicação de medidas "mais rigorosas" como principal instrumento educativo; o objetivo é a reeducação e a reintegração social, não a punição retributiva.
(E) Incorreta: A ocorrência de danos materiais não impõe automaticamente multa aos pais como medida do SINASE, e, ao contrário do que a alternativa afirma, a reparação do dano material é um dos objetivos centrais das práticas restaurativas, não as excluindo.
Fonte: FGV MP-BA 2017 Analista Técnico - Pedagogia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.