Questão nº 74
Questão de Administração · FGV EPE 2024 (nº 74)
Lucélia, pesquisadora universitária, solicitou, anonimamente, informações a um órgão público acerca de condutas de agentes de polícia que violaram direitos humanos.
Em resposta, o órgão informou que, para ter acesso à informação, seria necessária a respectiva identificação, a especificação da informação requerida e os motivos da solicitação.
Com relação ao prescrito na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a afirmativa correta.
- AAs três exigências são adequadas.
- BApenas a exigência de identificação e de especificação são adequadas. (alternativa correta)
- CApenas a exigência do motivo e da especificação são adequadas.
- DApenas a exigência da identificação é adequada.
- EApenas a exigência da especificação é adequada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante que qualquer pessoa pode solicitar informações a órgãos públicos. Para que o pedido seja válido, a lei exige que o solicitante se identifique e especifique claramente a informação desejada, mas o órgão não pode exigir que a pessoa explique o motivo da solicitação.
(A) Incorreta: A exigência do motivo da solicitação é expressamente vedada pela Lei de Acesso à Informação (Art. 10, § 3º da Lei nº 12.527/2011).
(B) Correta: A Lei de Acesso à Informação (Art. 10, § 1º) exige que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. A exigência do motivo é proibida.
(C) Incorreta: A exigência do motivo é vedada pela LAI, e a identificação do requerente é uma exigência legal que está faltando nesta alternativa.
(D) Incorreta: Além da identificação, a especificação da informação requerida também é uma exigência legal para o pedido de acesso.
(E) Incorreta: Além da especificação, a identificação do requerente também é uma exigência legal para o pedido de acesso.
Fonte: FGV EPE 2024 Analista de Gestão Corporativa - Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.