Questão de Administração · FGV EPE 2024 (nº 72)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a transparência, mas protege dados pessoais, como os relacionados à intimidade e vida privada, estabelecendo um regime de acesso restrito para eles.

(A) Incorreta: A LAI protege expressamente as informações pessoais, não as tornando de livre acesso ao público.
(B) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. Embora algumas informações sobre agentes públicos (como salário e função) sejam públicas, as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem permanecem de acesso restrito, mesmo que se refiram a um agente público. A condição de agente público não anula o direito à privacidade sobre esses dados específicos.
(C) Incorreta: As informações pessoais já são de acesso restrito por sua natureza, independentemente de uma classificação formal de sigilo (como "secreto" ou "reservado"), que se aplica a outros tipos de informações.
(D) Incorreta: O prazo máximo de restrição para informações pessoais é de 100 anos, e não de 25 anos. O prazo de 25 anos se aplica a outras classificações de sigilo, mas não a dados pessoais.
(E) Correta: De acordo com o Art. 31, § 1º, inciso I da Lei nº 12.527/2011 (LAI), as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem são de acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data de sua produção.