Questão nº 77
Questão de Contabilidade · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 77)
A Transparência Ativa refere-se ao dever, por parte dos órgãos e entidades públicas, de divulgar, em seus sítios na internet, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, independentemente de requerimento.
Quanto às informações de interesse coletivo ou geral a serem divulgadas pelos órgãos e entidades, os itens a seguir são expressamente requeridos pelo Decreto nº 7.724/2012, EXCETO:
- Aestrutura organizacional;
- Bendereço e telefones das unidades;
- Cprincipais cargos e seus ocupantes;
- Dhorários de atendimento ao público;
- Eagenda oficial do gestor ou dirigente. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Transparência Ativa é a obrigação do governo de publicar informações na internet por conta própria, sem ninguém precisar pedir. O Decreto nº 7.724/2012 lista o que deve ser divulgado, e a agenda oficial do gestor não está nessa lista obrigatória — ela é uma boa prática, mas não uma exigência legal desse decreto.
- (A) Incorreta: A estrutura organizacional é item expressamente exigido no art. 7º do decreto, pois permite ao cidadão entender como o órgão funciona.
- (B) Incorreta: Endereço e telefones das unidades são obrigatórios, pois garantem o contato direto com o serviço público.
- (C) Incorreta: Principais cargos e seus ocupantes devem ser divulgados para dar transparência à hierarquia e à responsabilidade.
- (D) Incorreta: Horários de atendimento ao público são exigidos, pois informam quando o cidadão pode ser atendido.
- (E) Correta: A agenda oficial do gestor não é exigida pelo Decreto nº 7.724/2012. Armadilha da banca: o distrator mais tentador é a letra E, porque muitos alunos confundem "transparência ativa" com "transparência total", achando que a agenda do chefe é obrigatória. Mas o decreto lista apenas dados institucionais e de contato, não a rotina pessoal do dirigente. A pegadinha está em assumir que tudo que é "transparente" é obrigatório por lei — a agenda é facultativa, não um dever legal.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2019 Técnico Superior Especializado em Ciências Contábeis (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.