Questão de Serviço Social · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 77)

O assistente social, em casos de violência doméstica regidos pela Lei Maria da Penha, atua como um elo fundamental na rede de proteção, buscando garantir os direitos da mulher e seus filhos, promover sua segurança e autonomia, e facilitar o acesso a serviços essenciais. Sua intervenção é pautada na escuta qualificada, no respeito à decisão da vítima e na articulação intersetorial.

(A) Incorreta: Embora o registro de queixa e o relatório social sejam importantes, a orientação para que a vítima entregue notificação ao agressor é extremamente perigosa e irresponsável, colocando a mulher em risco direto de retaliação. Essa ação é de responsabilidade judicial/policial.
(B) Incorreta: A orientação para "abandonar imediatamente o lar" é diretiva demais e não considera a autonomia da mulher; a decisão de sair deve ser dela, com o devido suporte. Além disso, a justificativa de que "a casa pertence ao agressor" não é o principal fator para a saída, mas sim a segurança. Embora o encaminhamento a abrigo e programas de renda sejam ações corretas, a primeira parte da alternativa a torna inviável.
(C) Incorreta: A notificação do agressor, restrição de visita e requisição de comparecimento a grupos são medidas de proteção e sanção que dependem de decisão judicial, não sendo ações diretas do assistente social. O assistente social pode subsidiar o juiz com informações, mas não as executa diretamente.
(D) Incorreta: A orientação sobre "condições de gênero que impedem os homens de agirem pacificamente" é uma abordagem que pode soar como justificativa ou generalização, desviando o foco da responsabilidade do agressor e do empoderamento da vítima. O acolhimento institucional das crianças é uma medida extrema, usada em último caso, e a exigência de cestas básicas é uma determinação judicial de pensão alimentícia, não uma demanda direta do assistente social.
(E) Correta: O encaminhamento à assistência jurídica é crucial para que a mulher possa solicitar medidas protetivas de urgência, divórcio, pensão alimentícia e outras ações legais. A inclusão nos programas socioassistenciais (como Bolsa Família, aluguel social, programas de qualificação profissional via CRAS/CREAS) é vital para garantir a subsistência e a autonomia econômica da mulher e seus filhos, especialmente por ela estar desempregada e sem rede de apoio. A orientação sobre a rede de proteção (delegacias, abrigos, serviços de saúde, apoio psicológico, etc.) é fundamental para que a vítima conheça seus direitos e os caminhos para buscar ajuda e segurança.