Questão nº 44
Questão de Serviço Social · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 44)
Assistentes sociais e psicólogos, integrantes de uma equipe multiprofissional de determinada instituição pública, foram surpreendidos com uma nova resolução da chefia, segundo a qual os relatórios e pareceres resultantes do atendimento aos usuários, o qual é realizado por um psicólogo e por um assistente social em entrevistas separadas, doravante deverão ser elaborados em conjunto e expressos num único documento assinado por ambos. O objetivo, segundo a resolução, é o de aprofundar o trabalho interdisciplinar e assegurar maior eficiência e agilidade no atendimento às demandas dos usuários.
A despeito do fato de que normalmente mudanças na rotina de trabalho ensejam questionamentos, essa nova determinação
- Afere a Resolução 557/2009 do CEFESS que, entre seus considerandos, afirma que as competências e atribuições privativas do assistente social impedem que outro profissional subscreva seu entendimento técnico em matéria de Serviço Social, mesmo considerando a atuação destes em equipe multiprofissional. (alternativa correta)
- Bestá respaldada no princípio da hierarquia que orienta a Administração Pública e que confere às chefias a prerrogativa inalienável de determinar as normas, procedimentos, rotinas e atribuições, administrativas e técnicas, que regulam as atividades e funções de seus subordinados.
- Cviola o princípio da autonomia profissional assegurado na Lei 8662/93, que regulamenta o exercício profissional do assistente social, o qual abrange a prerrogativa de definir as normas, rotinas e procedimentos administrativos ordenadores do cotidiano da prática profissional dentro de qualquer instituição.
- Djustifica-se plenamente porque privilegia a celeridade e a eficiência do atendimento institucional aos usuários, missão precípua da organização, à qual questões de natureza corporativa, mesmo amparados em lei, devem estar subordinados.
- Ejustifica-se plenamente porque valoriza o trabalho interdisciplinar, fundado na moderna visão de totalidade que busca superar a tradicional fragmentação do conhecimento, e que, em perspectiva, implica a produção de um saber superior sobre o real.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é a autonomia profissional e as competências privativas do assistente social. Isso significa que certas ações e documentos técnicos são de responsabilidade exclusiva do assistente social e não podem ser compartilhados ou assinados por outros profissionais, mesmo em equipes multidisciplinares.
- (A) Correta: A Resolução CFESS nº 557/2009, em seus considerandos, de fato estabelece que as competências e atribuições privativas do assistente social, como a elaboração de relatórios e pareceres sociais, são indelegáveis e intransferíveis, impedindo que outro profissional subscreva seu entendimento técnico em matéria de Serviço Social, mesmo em atuação multiprofissional, para garantir a autonomia e a responsabilidade profissional.
- (B) Incorreta: O princípio da hierarquia na Administração Pública não pode se sobrepor às leis e regulamentações específicas de cada profissão, que garantem a autonomia e a ética profissional.
- (C) Incorreta: Embora a Lei 8662/93 assegure a autonomia profissional, a prerrogativa de definir todas as normas e rotinas administrativas da instituição não pertence ao assistente social; a violação principal aqui é sobre a exclusividade do ato técnico, conforme a Resolução 557/2009.
- (D) Incorreta: A busca por celeridade e eficiência não justifica a violação de normativas profissionais e éticas, que visam garantir a qualidade e a responsabilidade do serviço prestado aos usuários.
- (E) Incorreta: O trabalho interdisciplinar é valorizado, mas ele se dá pela articulação e complementação de saberes, não pela fusão de responsabilidades técnicas ou pela co-assinatura de documentos que expressam o entendimento privativo de uma única profissão.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2014 Técnico Superior Especializado em Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.