Questão de Serviço Social · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 46)

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece que a assistência social é um direito de todos que dela necessitem, independentemente de contribuição, e é dever do Estado, sendo regida por princípios que garantem sua efetividade e transparência.

(A) Incorreta: O princípio da supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica é previsto no Art. 4º, I, da LOAS, mas a alternativa adiciona "de acordo com a capacidade de investimento de cada esfera de governo", o que não faz parte da redação legal do princípio e limita sua aplicação.
(B) Incorreta: O princípio da universalização dos direitos sociais (Art. 4º, II, da LOAS) visa tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas, e não inclui "e filantrópicas" em sua redação legal, que é a armadilha aqui.
(C) Correta: Este é exatamente o teor do Art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), que estabelece a divulgação ampla como um dos princípios da assistência social.
(D) Incorreta: O princípio da igualdade de direitos no acesso ao atendimento (Art. 4º, IV, da LOAS) garante equivalência às populações urbanas e rurais, e não "aos cidadãos de todas as faixas etárias", como afirma a alternativa, embora o direito se estenda a todas as idades, a redação legal é específica.
(E) Incorreta: O princípio do respeito à dignidade do cidadão (Art. 4º, III, da LOAS) garante o direito a benefícios e serviços de qualidade e à convivência familiar e comunitária, sem exigência de contrapartida. A alternativa inclui "a partir da comprovação de necessidade e mérito individuais", sendo que a LOAS foca na necessidade e não no "mérito", e a assistência social é um direito, não uma concessão baseada em mérito.