Questão nº 37
Questão de Mercado de Capitais · FGV CVM 2024 (nº 37)
O sistema de pagamentos brasileiro (SPB) compreende as entidades, os sistemas e os procedimentos relacionados com a transferência de fundos e de outros ativos financeiros, ou com o processamento, a compensação e a liquidação de pagamentos em qualquer de suas formas.
Em relação à atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do SPB, é correto afirmar que:
- Ao sistema de compensação e de liquidação de operações com títulos e valores mobiliários integra o SPB, sendo a Comissão de Valores Mobiliários competente para conceder autorização às câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação; (alternativa correta)
- Bsendo aplicada penalidade, pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, às câmaras e aos prestadores de serviços de compensação e de liquidação pela infração às normas legais e regulamentares que regem o SPB, caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, sem efeito suspensivo, ao Conselho Monetário Nacional;
- Cas câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação respondem, independentemente de culpa, pelo adimplemento das obrigações originárias do emissor, de resgatar o principal e os acessórios de seus títulos e valores mobiliários, devendo contar com mecanismos e salvaguardas para assegurar a certeza da liquidação das operações neles compensadas e liquidadas;
- Das câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação deverão, obedecida a regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários, separar patrimônio especial, formado por bens e direitos necessários a garantir exclusivamente o cumprimento das obrigações existentes em cada um dos sistemas que estiverem operando;
- Ea insolvência civil, intervenção, falência ou liquidação extrajudicial, a que seja submetido qualquer participante do SPB, não afetarão o adimplemento de suas obrigações, assumidas no âmbito das câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação, que serão ultimadas e liquidadas na forma prevista nas leis especiais que tratam de cada um dos regimes concursais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) é o conjunto de regras, sistemas e entidades que garantem a movimentação segura e eficiente de dinheiro e outros ativos financeiros no Brasil, incluindo a compensação (casamento de operações) e a liquidação (transferência final dos valores).
(A) Correta: O sistema de compensação e de liquidação de operações com títulos e valores mobiliários (como ações e títulos públicos) faz parte do SPB. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é, de fato, a autoridade competente para conceder autorização para o funcionamento das câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação que atuam especificamente com esses ativos, conforme previsto na Lei nº 10.214/2001 e na Lei nº 6.385/76.
(B) Incorreta: A armadilha está na expressão "sem efeito suspensivo". Recursos contra penalidades aplicadas pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM às câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação têm efeito suspensivo, ou seja, a penalidade não é aplicada imediatamente enquanto o recurso está sendo julgado, a menos que a regulamentação específica determine o contrário. A Lei nº 10.214/2001 (Art. 13) estabelece o efeito suspensivo.
(C) Incorreta: A armadilha aqui é atribuir uma responsabilidade excessiva. As câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação respondem pela liquidação das operações entre os participantes (garantindo que o comprador receba o ativo e o vendedor receba o dinheiro), mas não respondem pelo adimplemento das obrigações originárias do emissor (por exemplo, se uma empresa emissora de um título falir e não pagar seus investidores). A responsabilidade deles é mitigar o risco de contraparte entre os participantes do sistema, não o risco de crédito do emissor original.
(D) Incorreta: A armadilha reside na autoridade reguladora mencionada. Embora a CVM regulamente o mercado de valores mobiliários, a exigência de patrimônio especial para garantir as obrigações dos sistemas de compensação e liquidação é estabelecida e regulamentada principalmente pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 10.214/2001 (Art. 10, § 1º), e não pela CVM para essa finalidade geral.
(E) Incorreta: A armadilha está na parte final da frase. Um dos princípios fundamentais do SPB é a finalidade e irrevogabilidade da liquidação. Isso significa que as obrigações assumidas no âmbito das câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação não são afetadas pela insolvência, falência ou liquidação extrajudicial de um participante. Elas são ultimadas e liquidadas de acordo com as regras do próprio sistema, e não na forma prevista nas leis gerais de regimes concursais, justamente para evitar o risco sistêmico e garantir a estabilidade do mercado.
Fonte: FGV CVM 2024 Inspetor CVM - Contabilidade e Auditoria (Perfil 3) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.