Questão nº 36
Questão de Mercado de Capitais · FGV CVM 2024 (nº 36)
FGV2024Inspetor CVM - Contabilidade e Auditoria (Perfil 3)Mercado de Capitais
Gabarito: Ever comentário ↓
Uma das competências da Comissão de Valores Mobiliários é regulamentar, com observância da política definida pelo Conselho Monetário Nacional, as matérias expressamente previstas na lei de sociedades por ações.
Cabem à CVM as seguintes atribuições, EXCETO:
- Aclassificar as companhias abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela emitidos negociados no mercado, e especificar as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria;
- Bestabelecer os limites máximos que a instituição depositária pode cobrar do acionista como custo do serviço de transferência da propriedade das ações escriturais;
- Cdisciplinar o desmembramento das debêntures, do seu valor nominal, dos juros e dos demais direitos conferidos aos titulares;
- Dautorizar a redução do quórum qualificado para companhia aberta com a propriedade das ações dispersa no mercado e cujas três últimas assembleias tenham sido realizadas com a presença de acionistas que representem menos da metade do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto;
- Eautorizar transações com partes relacionadas, a alienação ou a contribuição de ativos de companhias abertas para outra companhia, caso o valor da operação corresponda a mais de 50% (cinquenta por cento) do valor dos ativos totais da companhia constantes do último balanço aprovado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é a entidade que regula e fiscaliza o mercado de capitais no Brasil, garantindo a proteção dos investidores e o funcionamento justo e eficiente desse mercado.
- (A) Incorreta: A CVM tem competência para classificar companhias abertas em categorias e definir normas aplicáveis a cada uma, conforme o Art. 21, § 1º, II, da Lei 6.404/76.
- (B) Incorreta: A CVM é responsável por estabelecer os limites máximos de cobrança das instituições depositárias pelo serviço de transferência de ações escriturais, conforme o Art. 35, § 4º, da Lei 6.404/76.
- (C) Incorreta: A CVM tem a atribuição de disciplinar o desmembramento de debêntures, seus valores e direitos, conforme o Art. 62, § 2º, da Lei 6.404/76.
- (D) Incorreta: A CVM pode autorizar a redução do quórum qualificado para deliberações em companhias abertas com ações dispersas e baixa participação em assembleias, conforme o Art. 136, § 1º, da Lei 6.404/76.
- (E) Correta: A CVM regula as transações com partes relacionadas e a alienação de ativos, exigindo transparência e proteção aos minoritários, mas não autoriza a realização da operação em si. A decisão de realizar tais transações é da própria companhia, geralmente sujeita à aprovação da assembleia geral de acionistas ou do conselho de administração, conforme os limites estatutários e legais. A armadilha aqui é confundir a competência de regular e fiscalizar com a de autorizar a decisão de negócio da companhia.
Fonte: FGV CVM 2024 Inspetor CVM - Contabilidade e Auditoria (Perfil 3) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.