Questão nº 35
Questão de Mercado de Capitais · FGV CVM 2024 (nº 35)
A Comissão de Valores Mobiliários, após análise de conveniência e oportunidade, decidiu suspender, antes da tomada da decisão de primeira instância, o procedimento administrativo destinado à apuração de infração praticada por administrador de fundo de investimento, propondo ao investigado assinar termo de compromisso.
Considerada essa situação hipotética, de acordo com a Lei nº 6.385/1976, é correto afirmar que:
- Ao termo de compromisso deve ser homologado em juízo a fim de constituir título executivo judicial em favor da CVM para a execução forçada de suas obrigações em face do signatário;
- Bo termo de compromisso deverá ser publicado no Diário Oficial eletrônico da União, após sua assinatura com discriminação do prazo para cumprimento das obrigações eventualmente assumidas;
- Co termo de compromisso importa confissão quanto à matéria de fato e o reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, tendo como efeito a impossibilidade de aplicação de sanção pela CVM que não seja a de multa;
- Da CVM dará continuidade ao procedimento administrativo para a aplicação das penalidades cabíveis se o investigado assinar o termo de compromisso e não cumprir as obrigações nele fixadas no prazo; (alternativa correta)
- Eo investigado, se assinar termo de compromisso, obriga-se a cessar a prática de atividades ou atos considerados ilícitos pela Comissão de Valores Mobiliários e a corrigir as irregularidades apontadas; porém, não indenizará os prejuízos, haja vista que tal conduta depende de decisão judicial condenatória.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O termo de compromisso é um acordo que a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) pode propor a um investigado para suspender um processo administrativo sancionador, permitindo que ele corrija as irregularidades e, por vezes, compense os prejuízos, evitando uma punição formal.
- (A) Incorreta: O termo de compromisso da CVM constitui título executivo extrajudicial por força da Lei nº 6.385/1976 (art. 11, § 8º), não necessitando de homologação judicial para ter essa força.
- (B) Incorreta: A Lei nº 6.385/1976 (art. 11, § 7º) determina que o termo de compromisso seja publicado no sítio eletrônico da CVM, e não necessariamente no Diário Oficial eletrônico da União.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O termo de compromisso, conforme a Lei nº 6.385/1976 (art. 11, § 5º), não importa em confissão da matéria de fato nem reconhecimento da ilicitude da conduta. Ele apenas suspende o processo administrativo.
- (D) Correta: Se o investigado não cumprir as obrigações assumidas no termo de compromisso dentro do prazo, o processo administrativo sancionador é retomado, e a CVM dará continuidade à apuração e aplicação das penalidades cabíveis, conforme o art. 11, § 6º, da Lei nº 6.385/1976.
- (E) Incorreta: O termo de compromisso pode, sim, incluir a obrigação de indenizar os prejuízos, além de cessar as práticas ilícitas e corrigir as irregularidades, conforme previsto no art. 11, § 1º, da Lei nº 6.385/1976.
Fonte: FGV CVM 2024 Inspetor CVM - Contabilidade e Auditoria (Perfil 3) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.