Questão nº 17
Questão de Mercado de Capitais · FGV CVM 2024 (nº 17)
FGV2024CVM - Mercado de Capitais (Perfis 1, 2 e 4)Mercado de Capitais
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O sistema de pagamentos brasileiro (SPB) compreende as entidades, os sistemas e os procedimentos relacionados com a transferência de fundos e de outros ativos financeiros, ou com o processamento, a compensação e a liquidação de pagamentos em qualquer de suas formas.
Em relação à atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do SPB, é correto afirmar que:
- Ao sistema de compensação e de liquidação de operações com títulos e valores mobiliários integra o SPB, sendo a Comissão de Valores Mobiliários competente para conceder autorização às câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação; (alternativa correta)
- Bsendo aplicada penalidade, pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, às câmaras e aos prestadores de serviços de compensação e de liquidação pela infração às normas legais e regulamentares que regem o SPB, caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, sem efeito suspensivo, ao Conselho Monetário Nacional;
- Cas câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação respondem, independentemente de culpa, pelo adimplemento das obrigações originárias do emissor, de resgatar o principal e os acessórios de seus títulos e valores mobiliários, devendo contar com mecanismos e salvaguardas para assegurar a certeza da liquidação das operações neles compensadas e liquidadas;
- Das câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação deverão, obedecida a regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários, separar patrimônio especial, formado por bens e direitos necessários a garantir exclusivamente o cumprimento das obrigações existentes em cada um dos sistemas que estiverem operando;
- Ea insolvência civil, intervenção, falência ou liquidação extrajudicial, a que seja submetido qualquer participante do SPB, não afetarão o adimplemento de suas obrigações, assumidas no âmbito das câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação, que serão ultimadas e liquidadas na forma prevista nas leis especiais que tratam de cada um dos regimes concursais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) é a infraestrutura que permite a transferência de dinheiro e outros ativos financeiros entre pessoas e instituições, garantindo que os pagamentos sejam processados, compensados e liquidados de forma segura e eficiente.
- (A) Correta: O sistema de compensação e de liquidação de operações com títulos e valores mobiliários (ações, títulos públicos, etc.) faz parte do SPB. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é a autoridade competente para autorizar e supervisionar as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação que atuam especificamente com títulos e valores mobiliários, conforme a Lei nº 10.214/2001 e a Lei nº 6.385/1976.
- (B) Incorreta: O recurso contra penalidades aplicadas pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM ao Conselho Monetário Nacional (CMN) geralmente possui efeito suspensivo, ou seja, a penalidade não é aplicada imediatamente enquanto o recurso está sendo julgado. A afirmação de que é "sem efeito suspensivo" está incorreta.
- (C) Incorreta: As câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação não respondem pelas obrigações originárias do emissor (como o resgate do principal de um título). A responsabilidade deles é garantir a liquidação das operações que são processadas em seus sistemas, mitigando o risco de contraparte, mas não assumem o risco de crédito do emissor do ativo.
- (D) Incorreta: Embora a separação de patrimônio especial seja uma exigência importante para a segurança dos sistemas, a regulamentação geral para o SPB e para a segregação de ativos é baixada principalmente pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central do Brasil (BCB), que são os reguladores primários do SPB como um todo. A CVM regula aspectos específicos do mercado de valores mobiliários, mas a regra geral vem do BCB/CMN.
- (E) Incorreta: Um dos pilares do SPB é a finalidade e irrevogabilidade da liquidação. Isso significa que as obrigações assumidas e liquidadas no âmbito das câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação não são afetadas pela insolvência, falência ou liquidação extrajudicial de um participante. Elas são finalizadas conforme as regras do sistema, e não "na forma prevista nas leis especiais que tratam de cada um dos regimes concursais", que seriam as leis de falência e recuperação judicial. O objetivo é justamente evitar que a insolvência de um participante cause um colapso sistêmico.
Fonte: FGV CVM 2024 CVM - Mercado de Capitais (Perfis 1, 2 e 4) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.