Questão nº 3
Questão de Mercado de Capitais · FGV CVM 2024 (nº 3)
A oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedade empresária de pequeno porte, realizada por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo, fica automaticamente dispensada de registro na CVM, desde que observado, dentre outros, o seguinte requisito:
- Aexistência de valor alvo máximo de captação não superior a R$ 20.000.000,00 e de prazo de captação não superior a 90 dias, que devem ser definidos antes do início da oferta;
- Bos valores mobiliários objeto da oferta pública, bem como todos aqueles com eles fungíveis, neles conversíveis ou que se convertam na mesma espécie de valor mobiliário, serem objeto, cumulativamente, (i) de escrituração e (ii) de controle de titularidade e de participação societária;
- Cos recursos captados pela sociedade de pequeno porte não podem ser utilizados para: a) a aquisição, direta ou por meio de títulos conversíveis, de participação minoritária em outras sociedades, assim entendida como 50% ou menos de suas cotas ou ações com direito a voto, conforme o caso; e b) a concessão de crédito a outras sociedades; (alternativa correta)
- Do emissor ser sociedade empresária de pequeno porte, assim definida como aquela constituída e com sede no Brasil, não registrada como emissor de valores mobiliários junto à CVM, e com receita bruta anual, apurada no exercício social encerrado no ano anterior à oferta, de até R$ 25.000.000,00;
- Egarantia ao investidor de um período de desistência de, no mínimo, 15 dias contados a partir da confirmação do investimento, sendo a desistência por parte do investidor isenta de multas ou penalidades quando solicitada antes do encerramento desse período.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O crowdfunding (investimento participativo) é uma forma simplificada para pequenas empresas captarem dinheiro de muitos investidores pela internet. Para que essa captação não precise do registro completo e complexo da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), existem regras específicas que a empresa e a oferta devem seguir.
- A) Incorreta: Os valores estão incorretos. O valor alvo máximo de captação é de R$ 15.000.000,00 e o prazo de captação é de 180 dias, não R$ 20.000.000,00 e 90 dias.
- B) Incorreta: Embora a escrituração e o controle de titularidade sejam requisitos para a oferta, a alternativa omite detalhes importantes sobre quem pode realizar esses serviços (instituição autorizada pelo Banco Central, entidade registradora/custodiante ou a própria plataforma com capacidade técnica), tornando-a incompleta e, portanto, imprecisa para ser considerada totalmente correta.
- (C) Correta: Esta alternativa descreve corretamente uma das condições essenciais para a dispensa de registro, que é a restrição sobre o uso dos recursos captados. A CVM busca garantir que o capital seja investido no desenvolvimento da própria sociedade de pequeno porte, e não em outras operações financeiras ou de investimento em terceiros.
- D) Incorreta: A definição de sociedade empresária de pequeno porte para fins de crowdfunding estabelece um limite de receita bruta anual de até R$ 10.000.000,00, e não de R$ 25.000.000,00. Esta é a armadilha mais tentadora, pois altera um valor numérico crucial da definição, que é frequentemente cobrado em exames.
- E) Incorreta: O período de desistência garantido ao investidor é de 7 dias, e não de 15 dias, contados a partir da confirmação do investimento.
Fonte: FGV CVM 2024 CVM - Mercado de Capitais (Perfis 1, 2 e 4) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.