Questão nº 16
Questão de Mercado de Capitais · FGV CVM 2024 (nº 16)
Uma das competências da Comissão de Valores Mobiliários é regulamentar, com observância da política definida pelo Conselho Monetário Nacional, as matérias expressamente previstas na lei de sociedades por ações.
Cabem à CVM as seguintes atribuições, EXCETO:
- Aclassificar as companhias abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela emitidos negociados no mercado, e especificar as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria;
- Bestabelecer os limites máximos que a instituição depositária pode cobrar do acionista como custo do serviço de transferência da propriedade das ações escriturais;
- Cdisciplinar o desmembramento das debêntures, do seu valor nominal, dos juros e dos demais direitos conferidos aos titulares;
- Dautorizar a redução do quórum qualificado para companhia aberta com a propriedade das ações dispersa no mercado e cujas três últimas assembleias tenham sido realizadas com a presença de acionistas que representem menos da metade do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto;
- Eautorizar transações com partes relacionadas, a alienação ou a contribuição de ativos de companhias abertas para outra companhia, caso o valor da operação corresponda a mais de 50% (cinquenta por cento) do valor dos ativos totais da companhia constantes do último balanço aprovado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) é a entidade que fiscaliza e regulamenta o mercado de capitais no Brasil, garantindo que as regras sejam cumpridas para proteger os investidores e promover um mercado justo e transparente.
(A) Incorreta: A CVM tem a competência de classificar as companhias abertas em categorias e especificar as normas aplicáveis a cada uma, conforme o Art. 2º, IV, da Lei nº 6.385/76.
(B) Incorreta: A CVM pode estabelecer limites máximos para o custo do serviço de transferência de ações escriturais, conforme o Art. 35, § 2º, da Lei nº 6.404/76.
(C) Incorreta: A CVM tem a atribuição de disciplinar o desmembramento de debêntures, seus valores e direitos, conforme o Art. 58, § 2º, da Lei nº 6.404/76.
(D) Incorreta: A CVM pode autorizar a redução do quórum qualificado para companhias abertas com ações dispersas e baixa participação em assembleias, conforme o Art. 136, § 1º, II, da Lei nº 6.404/76.
(E) Correta: A CVM regula as transações com partes relacionadas e a alienação/contribuição de ativos (exigindo transparência, laudos de avaliação, aprovação de acionistas, etc.), mas não tem a atribuição de autorizar a realização da operação em si. A decisão de realizar a transação é da companhia (administração e acionistas), e a CVM fiscaliza se as regras do processo foram cumpridas. A armadilha aqui é confundir a competência de regulamentar e fiscalizar o processo com a de autorizar a decisão de negócio.
Fonte: FGV CVM 2024 CVM - Mercado de Capitais (Perfis 1, 2 e 4) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.