Questão nº 15
Questão de Mercado de Capitais · FGV CVM 2024 (nº 15)
A Comissão de Valores Mobiliários, após análise de conveniência e oportunidade, decidiu suspender, antes da tomada da decisão de primeira instância, o procedimento administrativo destinado à apuração de infração praticada por administrador de fundo de investimento, propondo ao investigado assinar termo de compromisso.
Considerada essa situação hipotética, de acordo com a Lei nº 6.385/1976, é correto afirmar que:
- Ao termo de compromisso deve ser homologado em juízo a fim de constituir título executivo judicial em favor da CVM para a execução forçada de suas obrigações em face do signatário;
- Bo termo de compromisso deverá ser publicado no Diário Oficial eletrônico da União, após sua assinatura com discriminação do prazo para cumprimento das obrigações eventualmente assumidas;
- Co termo de compromisso importa confissão quanto à matéria de fato e o reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, tendo como efeito a impossibilidade de aplicação de sanção pela CVM que não seja a de multa;
- Da CVM dará continuidade ao procedimento administrativo para a aplicação das penalidades cabíveis se o investigado assinar o termo de compromisso e não cumprir as obrigações nele fixadas no prazo; (alternativa correta)
- Eo investigado, se assinar termo de compromisso, obriga-se a cessar a prática de atividades ou atos considerados ilícitos pela Comissão de Valores Mobiliários e a corrigir as irregularidades apontadas; porém, não indenizará os prejuízos, haja vista que tal conduta depende de decisão judicial condenatória.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Termo de Compromisso é um acordo entre a CVM e um investigado para suspender um processo administrativo, onde o investigado se compromete a corrigir irregularidades, indenizar prejuízos e/ou pagar multas, evitando a continuidade do processo e a aplicação de sanções mais severas, desde que cumpra o acordo.
- (A) Incorreta: O termo de compromisso tem eficácia de título executivo extrajudicial, conforme o Art. 11, § 5º, da Lei nº 6.385/1976, não necessitando de homologação judicial para sua execução.
- (B) Incorreta: A Lei nº 6.385/1976, Art. 11, § 4º, prevê a publicação no Diário Oficial da União. Contudo, a regulamentação atual da CVM (Resolução CVM 45/2021, Art. 11, § 1º) estabelece a publicação no sítio eletrônico da CVM, não no Diário Oficial da União, tornando a alternativa imprecisa. Armadilha da banca: A menção ao "Diário Oficial eletrônico da União" pode parecer correta pela forma como as publicações ocorrem hoje, mas a lei e a regulamentação específica da CVM divergem quanto ao local exato da publicação.
- (C) Incorreta: A celebração do termo de compromisso não importa confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento da ilicitude da conduta, conforme o Art. 11, § 6º, da Lei nº 6.385/1976.
- (D) Correta: De acordo com o Art. 11, § 7º, da Lei nº 6.385/1976, o não cumprimento das obrigações assumidas no termo de compromisso implica sua imediata execução e a continuidade do procedimento administrativo para a aplicação das penalidades cabíveis.
- (E) Incorreta: O termo de compromisso pode, sim, incluir a obrigação de indenizar os prejuízos, além de cessar a prática de atos ilícitos e corrigir irregularidades, conforme o Art. 11, § 1º, II, da Lei nº 6.385/1976.
Fonte: FGV CVM 2024 CVM - Mercado de Capitais (Perfis 1, 2 e 4) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.