Questão nº 13
Questão de Mercado de Capitais · FGV CVM 2024 (nº 13)
Em relação ao entendimento da CVM sobre as normas aplicáveis aos criptoativos que forem valores mobiliários, consolidado no Parecer de Orientação nº 40, aprovado pelo Colegiado da autarquia em 11 de outubro de 2022, analise as afirmativas a seguir.
I. O conceito de valor mobiliário tem natureza instrumental e objetiva delimitar o regime mobiliário e, consequentemente, a competência da CVM. Dessa forma, nas hipóteses em que determinado criptoativo é valor mobiliário, os emissores e demais agentes envolvidos estão obrigados a cumprir as regras estabelecidas para o mercado de valores mobiliários e poderão estar sujeitos à regulação da CVM.
II. Ainda que os criptoativos não estejam expressamente incluídos entre os valores mobiliários citados nos incisos do Art. 2º da Lei nº 6.385/1976, os agentes de mercado devem analisar as características de cada criptoativo com o objetivo de determinar se é valor mobiliário, o que ocorre quando (i) o criptoativo é a representação digital de algum dos valores mobiliários previstos taxativamente nos incisos I a VIII do Art. 2º da Lei nº 6.385/1976 e/ou previstos na Lei nº 14.430/2022; ou (ii) o criptoativo se enquadra no conceito aberto de valor mobiliário do inciso IX do Art. 2º da Lei nº 6.385/1976, na medida em que seja contrato de investimento coletivo.
III. No que diz respeito aos criptoativos que se enquadram nos requisitos previstos no inciso IX do Art. 2º da Lei nº 6.385/1976, a caracterização de determinado ativo como um contrato de investimento coletivo não depende de manifestação prévia da CVM. Por conseguinte, os contratos de investimento coletivo, ainda que invistam ou que assumam exposição em criptoativos que não sejam valores mobiliários, são valores mobiliários.
Está correto o que se afirma em:
- AI, apenas;
- BII, apenas;
- CI e III, apenas;
- DII e III, apenas;
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito de valor mobiliário serve para identificar quais investimentos estão sob a supervisão da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), garantindo que os investidores tenham proteção e que o mercado funcione de forma justa e transparente.
(A) Incorreta: A alternativa A afirma que apenas a assertiva I está correta, o que não corresponde ao gabarito oficial.
(B) Incorreta: A alternativa B afirma que apenas a assertiva II está correta, o que não corresponde ao gabarito oficial.
(C) Incorreta: A alternativa C afirma que apenas as assertivas I e III estão corretas, o que não corresponde ao gabarito oficial.
(D) Incorreta: A alternativa D afirma que apenas as assertivas II e III estão corretas, o que não corresponde ao gabarito oficial.
(E) Correta: Todas as afirmativas (I, II e III) estão corretas, de acordo com o Parecer de Orientação CVM nº 40.
- Afirmativa I: O conceito de valor mobiliário é, de fato, instrumental para delimitar a competência da CVM. Se um criptoativo é valor mobiliário, as regras do mercado de capitais se aplicam, e a CVM tem poder de regulação.
- Afirmativa II: A CVM esclarece que, mesmo sem menção expressa na lei, um criptoativo pode ser valor mobiliário se for a representação digital de um valor mobiliário já existente (Art. 2º, I a VIII da Lei nº 6.385/1976 e Lei nº 14.430/2022) ou se se enquadrar no conceito aberto de contrato de investimento coletivo (Art. 2º, IX da Lei nº 6.385/1976).
- Afirmativa III: A caracterização como contrato de investimento coletivo é objetiva e não depende de uma manifestação prévia da CVM para cada caso. Além disso, um contrato de investimento coletivo é um valor mobiliário por si só, independentemente dos ativos subjacentes em que ele investe (mesmo que esses ativos não sejam valores mobiliários). A armadilha aqui é pensar que, se o criptoativo "final" não é um valor mobiliário, o investimento em um fundo ou contrato que o negocia também não seria. No entanto, o Parecer 40 deixa claro que o contrato de investimento coletivo (o "fundo" ou "pacote" de investimento) é o valor mobiliário, mesmo que invista em ativos não-mobiliários.
Fonte: FGV CVM 2024 CVM - Mercado de Capitais (Perfis 1, 2 e 4) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.