Questão de Administração Pública · FGV CVM 2024 (nº 70)

O inquérito civil é um procedimento investigatório do Ministério Público para coletar provas e informações antes de decidir se propõe uma ação judicial por improbidade administrativa. A prescrição é o prazo legal para que o Ministério Público possa ajuizar essa ação, após o qual o direito de punir é perdido.

(A) Correta: O Art. 23, § 7º, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021) estabelece exatamente que o inquérito civil para apuração de ato de improbidade será concluído no prazo de 365 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado, submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

(B) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha comum. O Art. 23, § 8º, da Lei nº 8.429/1992 é claro ao dispor que "A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos atos de improbidade não suspende nem interrompe o prazo prescricional." Muitos se confundem porque em outras áreas do direito, procedimentos investigatórios podem suspender ou interromper a prescrição, mas na Lei de Improbidade Administrativa, a regra é expressamente o contrário após as alterações de 2021.

(C) Incorreta: O prazo correto para a conclusão do inquérito civil é de 365 dias, e não de 180 dias. Além disso, a revisão do ato de prorrogação é feita pela instância competente do órgão ministerial, e não pelo juízo competente.

(D) Incorreta: Embora a primeira parte ("não impede o transcurso do prazo prescricional") esteja correta (conforme Art. 23, § 8º), a interrupção da prescrição ocorre pela propositura da ação de improbidade administrativa (Art. 23, § 4º), e não especificamente pelo "recebimento da petição inicial", que é um momento posterior ou uma consequência da propositura. A lei é precisa ao usar o termo "propositura".

(E) Incorreta: A primeira parte ("não impede o transcurso do prazo prescricional") está correta. No entanto, o ajuizamento da ação de improbidade administrativa interrompe o prazo prescricional, e não o suspende, conforme o Art. 23, § 4º, da Lei nº 8.429/1992. Interrupção e suspensão são conceitos jurídicos distintos: a interrupção zera o prazo, enquanto a suspensão apenas o pausa, retomando de onde parou.