Questão de Administração Pública · FGV CVM 2024 (nº 69)

O Mandado de Injunção é um remédio constitucional usado quando a falta de uma norma regulamentadora (uma lei ou regra específica) impede alguém de exercer seus direitos e liberdades previstos na Constituição Federal.

• (A) Incorreta: O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder, não contra a ausência de norma regulamentadora.
• (B) Correta: O caso descreve perfeitamente o Mandado de Injunção, que é cabível quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e de prerrogativas inerentes à cidadania, conforme o Art. 5º, LXXI da Constituição Federal.
• (C) Incorreta: A ação civil pública visa proteger interesses difusos e coletivos (como meio ambiente, consumidor), não o exercício de direitos individuais pela ausência de regulamentação.
• (D) Incorreta: A ação popular busca anular atos lesivos ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural, não suprir lacunas regulamentares.
• (E) Incorreta: O habeas data garante o acesso a informações pessoais em bancos de dados governamentais ou de caráter público, ou a retificação desses dados, não a regulamentação de direitos.