Questão de Finanças Públicas · FGV Cuiabá 2016 - Prova II (nº 49)

A LRF é, em essência, um código de conduta para os gestores públicos, focado em planejamento, transparência e controle. Ela não cria mecanismos de punição automática como o "sequestro" de verbas; ela estabelece limites e exige que o gestor se ajuste por conta própria, sob pena de sanções institucionais e pessoais (como inelegibilidade e perda de cargo). O "sequestro orçamentário" (retenção forçada de recursos) é um mecanismo do Poder Judiciário para pagar dívidas de precatórios, não uma ferramenta da LRF para ajuste fiscal.

• (A) Incorreta: O equilíbrio entre receitas e despesas é o alicerce da LRF (art. 1º, §1º), que veda a criação de despesas sem fonte de custeio, buscando evitar déficits recorrentes.
• (B) Incorreta: A estabilidade e clareza das regras tributárias é um princípio implícito, pois a LRF exige previsibilidade e estimativa de renúncia de receita com regras claras (art. 14), evitando surpresas na arrecadação.
• (C) Incorreta: O controle social é um pilar da LRF (art. 48 e 49), que garante à população o direito de participar da elaboração e fiscalização dos orçamentos, via audiências e divulgação das contas.
• (D) Correta: A LRF estipula limites para a dívida pública (art. 30), mas não prevê o "sequestro orçamentário" como ferramenta. A armadilha da banca está em misturar um conceito real (limite de dívida) com um mecanismo que não pertence à LRF (sequestro), que é típico do Judiciário para pagamento de precatórios (art. 100 da CF/88).
• (E) Incorreta: A transparência é um dos quatro pilares explícitos da LRF (art. 48, §1º), que exige ampla divulgação dos orçamentos, relatórios e prestações de contas em meios eletrônicos de acesso público.