Questão de Medicina · FGV CMSP 2024 (nº 76)

O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo estabelece as áreas de atuação e as responsabilidades de suas comissões permanentes, que são grupos de vereadores especializados em temas específicos para analisar projetos de lei e outras matérias. A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher tem um rol definido de competências para opinar sobre proposições.

• (A) Correta: Conforme o Art. 56, inciso IX, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, compete à Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher opinar sobre matérias relativas a "saúde pública, sistema único de saúde e seguridade social". Esta alternativa reproduz diretamente parte dessa definição.
• (B) Incorreta: Embora a vigilância sanitária e de zoonoses sejam temas relacionados à saúde pública, eles são mais específicos e não representam a abrangência geral da competência da comissão como definida no Regimento para a alínea "a".
• (C) Incorreta: A segurança do trabalho e previdência social são, de fato, competências da comissão, conforme o Art. 56, inciso IX, alínea "c" ("trabalho, emprego, segurança do trabalho, relações de trabalho e previdência social"). No entanto, a questão busca a alternativa que o gabarito oficial considera a única correta. A "armadilha" aqui é que, embora seja uma competência real, a alternativa A é a que o Regimento lista na alínea "a", que abrange os aspectos de "Saúde" e "Promoção Social" (via Seguridade Social) de forma mais direta e abrangente, sendo a resposta esperada pela banca.
• (D) Incorreta: Programas de proteção a grupos específicos (idoso, criança, etc.) se enquadram nas competências de "promoção social, assistência social e direitos humanos" (alínea "b") e "política para a mulher" (alínea "d"). Contudo, a alternativa apresenta uma descrição genérica e não a formulação exata de uma das alíneas do Regimento, como faz a alternativa A.
• (E) Incorreta: O programa nacional de imunização é um tema específico dentro da saúde pública. A comissão opinaria sobre ele, mas não é a definição abrangente da sua área de atuação como solicitada na questão.