Questão nº 58
Questão de Medicina · FGV CMSP 2024 (nº 58)
Avalie, com base no artigo 216 da Lei Orgânica do Munícipio de São Paulo, se compete ao Município, através do Sistema Único de Saúde:
I. assegurar à mulher a assistência integral à saúde, pré-natal, no parto e pós-parto, bem como nos termos da lei federal, o direito de evitar e interromper a gravidez, sem prejuízo para a saúde, garantindo o atendimento na rede pública municipal de saúde;
II. participar da fiscalização e controle da produção, armazenamento, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e teratogênicos, bem como de outros medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e insumos;
III. resguardar o direito à auto-regulação da fertilidade com livre decisão do homem, da mulher ou do casal, tanto para exercer a procriação como para evitá-la, provendo meios educacionais, científicos e assistenciais para assegurá-lo, vedada qualquer forma coercitiva ou de indução por parte de instituições públicas ou privadas;
IV. fiscalizar e garantir o respeito aos direitos de cidadania do doente mental, bem como vedar o uso de celas fortes e outros procedimentos violentos e desumanos, proibindo internações compulsórias, exceto aquelas previstas em lei;
V. facilitar, nos termos da lei, a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins assistenciais e científicos.
Estão corretas as afirmativas:
- AI, III e IV, apenas.
- BI, II, IV e V, apenas.
- CI, III, IV e V, apenas.
- DI, II, III e IV, apenas. (alternativa correta)
- EI, II, III, IV e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei Orgânica do Município de São Paulo define as competências da prefeitura na área da saúde, atuando dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), ou seja, o que o município deve fazer para garantir a saúde da população. A questão pede para avaliar quais das afirmações estão corretas com base no artigo 216 dessa lei.
- (A) Incorreta: A alternativa não inclui a afirmativa II, que está correta conforme o Art. 216, II da LOMSP.
- (B) Incorreta: A alternativa inclui a afirmativa V, que é considerada incorreta pelo gabarito oficial.
- (C) Incorreta: A alternativa inclui a afirmativa V, que é considerada incorreta pelo gabarito oficial.
- (D) Correta: As afirmativas I, II, III e IV estão corretas pois reproduzem literalmente os incisos I, II, III e IV do Art. 216 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, que descrevem as competências do Município no SUS.
- (E) Incorreta: A alternativa inclui a afirmativa V, que é considerada incorreta pelo gabarito oficial. A armadilha da banca na afirmativa V (que é um distrator) reside no fato de que, embora o texto seja uma transcrição literal do Art. 216, V da LOMSP ("facilitar, nos termos da lei, a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins assistenciais e científicos"), a banca a considera incorreta. Isso pode ocorrer por uma interpretação sutil de que "facilitar" não se enquadraria como uma competência municipal primária ou direta no mesmo nível das demais, ou que a complexidade e centralização da remoção de órgãos no SUS (geralmente em nível estadual/federal) levariam a uma percepção de que essa não é uma atribuição municipal central, apesar de a lei a mencionar. Para fins da questão e seguindo o gabarito, V é tida como incorreta.
Fonte: FGV CMSP 2024 Consultor Técnico Legislativo - Medicina (Psiquiatria) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.