Questão de Engenharia Civil · FGV CMSP 2024 (nº 86)

O tombamento é um ato administrativo que reconhece o valor histórico, artístico ou cultural de um bem (móvel ou imóvel), impondo a ele um regime jurídico especial de proteção para garantir sua preservação.

(A) Incorreta: O Decreto-lei nº 25/1937, em seu Art. 10, proíbe a alienação (venda, doação) de bens tombados que pertençam à União, Estados ou Municípios. No entanto, não proíbe explicitamente a transferência administrativa entre essas esferas públicas, desde que a finalidade seja a proteção e o bem continue sob domínio público.
(B) Incorreta: O Art. 11 do Decreto-lei nº 25/1937 estabelece que bens tombados de propriedade privada podem ser alienados, mas a União, os Estados e os Municípios têm direito de preferência na aquisição.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O Art. 17 do Decreto-lei nº 25/1937 determina que as coisas tombadas não podem ser reparadas, pintadas ou restauradas sem prévia autorização especial do órgão competente (hoje o IPHAN). Apenas "comunicar as modificações sofridas" não é suficiente; é necessário obter uma autorização antes de qualquer intervenção.
(D) Correta: O Art. 14 do Decreto-lei nº 25/1937 permite expressamente que as coisas tombadas saiam do país, mas apenas "por curto prazo, sem transferência de domínio, para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional."
(E) Incorreta: A vigilância e inspeção das coisas tombadas são de responsabilidade do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (atual IPHAN) e seus agentes, conforme o Art. 18, e não da Polícia Federal.