Questão nº 52
Questão de Engenharia Civil · FGV CMSP 2024 (nº 52)
De acordo com a Lei Municipal nº 16.642/2017 e sobre os Processos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. O Certificado de Conclusão, o Certificado de Regularização, o Certificado de Acessibilidade e o Certificado de Segurança perdem sua eficácia caso ocorram alterações de ordem física no imóvel em relação às condições regularmente aceitas pela Prefeitura.
II. No pedido de Certificado de Regularização, podem ser emitidas Notificação de Exigências Complementares (NEC), com prazo de até 180 dias.
III. O Alvará de Autorização é expedido a título definitivo, não podendo ser cancelado.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e II, apenas. (alternativa correta)
- EII e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os processos administrativos na legislação edilícia municipal são os trâmites e documentos necessários para aprovar, regularizar ou certificar construções e usos de imóveis, garantindo que estejam de acordo com as normas da cidade.
- (A) Incorreta: A alternativa A afirma que apenas I está correta, mas a alternativa II também está correta.
- (B) Incorreta: A alternativa B afirma que apenas II está correta, mas a alternativa I também está correta.
- (C) Incorreta: A alternativa C afirma que apenas III está correta, mas a alternativa III está incorreta.
- (D) Correta: A afirmativa I está correta, conforme o Art. 189, § 1º da Lei Municipal nº 16.642/2017, que estabelece que certificados perdem a eficácia se houver alterações físicas não aprovadas. A afirmativa II está correta, conforme o Art. 180, § 1º da mesma lei, que prevê a emissão de Notificações de Exigências Complementares (NEC) com prazo de até 180 dias em pedidos de Certificado de Regularização.
- (E) Incorreta: A alternativa E afirma que II e III estão corretas, mas a alternativa III está incorreta. A armadilha da banca na afirmativa III é induzir o aluno a pensar que todo alvará é definitivo. No entanto, o Alvará de Autorização é, por natureza, um ato administrativo precário, ou seja, temporário e revogável, conforme o Art. 149, § 1º da Lei 16.642/2017, que afirma que ele "não gera direitos adquiridos e pode ser revogado a qualquer tempo".
Fonte: FGV CMSP 2024 Consultor Técnico Legislativo - Engenharia Civil (Segurança do Trabalho) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.