Questão de Engenharia Civil · FGV CMSP 2024 (nº 78)

A Lei nº 5.194/1966 é a principal norma que regulamenta o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo no Brasil, estabelecendo direitos, deveres e condições para a atuação desses profissionais.

• (A) Correta: A afirmativa está correta conforme o Art. 10 da Lei nº 5.194/1966, que permite o exercício da profissão no País a estrangeiros com títulos registrados temporariamente pelo CONFEA/CREA, a critério do órgão.
• (B) Incorreta: Esta alternativa não é o gabarito.
• (C) Incorreta: Esta alternativa não é o gabarito.
• (D) Incorreta: Esta alternativa não é o gabarito.
• (E) Incorreta: Esta alternativa não é o gabarito.

Análise detalhada das afirmativas:

1. "O exercício, no País, da profissão de engenheiro pode ser assegurado a estrangeiros, que tenham seus títulos registrados temporariamente, a critério do CONFEA/CREA"

   • Verdadeira. O Art. 10 da Lei nº 5.194/1966 estabelece que o exercício da profissão no Brasil é assegurado a estrangeiros que tenham seus títulos registrados temporariamente pelo CONFEA, a critério do mesmo, desde que atendam às exigências da legislação específica.

2. "A qualificação de engenheiro só pode ser acrescida à denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de profissionais que possuam tais títulos."

   • Verdadeira. O Art. 16 da Lei nº 5.194/1966 é claro ao afirmar que as qualificações de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, ou designações que a estes se assemelhem, só podem ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de profissionais que possuam tais títulos. A armadilha aqui seria confundir com o Art. 15, que trata do uso do título por firmas (que exige apenas um responsável técnico habilitado), mas o Art. 16 é específico sobre o acréscimo à denominação da pessoa jurídica, exigindo exclusividade.

3. "As alterações de um projeto ou plano original só poderão ser realizadas pelo profissional que o tenha elaborado, a menos que este esteja impedido ou tenha se recusado a prestar sua colaboração profissional."

   • Verdadeira. O Art. 18 da Lei nº 5.194/1966 determina que as alterações de um projeto ou plano original só poderão ser realizadas pelo profissional que o tenha elaborado, salvo se este estiver impedido de fazê-lo ou se recusar a prestar sua colaboração profissional.