Questão nº 71
Questão de Finanças Públicas · FGV CGU 2021 - Tarde (nº 71)
Determinado consórcio público, integrado por diversos Municípios da federação, pretende formalizar convênio com a União de modo que haja o repasse de transferências voluntárias federais para a concretização do objeto do ajuste, relacionado à aquisição de imóveis e equipamentos de atividade agrícola.
Sendo assim, o referido consórcio público procedeu à submissão do seu plano de trabalho para seleção ao órgão federal competente. Ocorre que, em face de se ter constatado que um dos Municípios integrantes do consórcio se encontrava inadimplente junto ao Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc), o plano de trabalho não fora selecionado.
Ao ter ciência da referida decisão, o órgão de controle interno da União deve emitir um parecer indicando que a decisão está:
- Aincorreta, na medida em que o objeto do convênio se enquadra em uma das hipóteses de exceção para fins da aplicação da sanção de suspensão de transferências voluntárias, prevista no parágrafo 3º do Art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
- Bcorreta, tendo em vista que a escolha das propostas e a celebração do contrato de repasse são decisões discricionárias do órgão do Poder Executivo competente; (alternativa correta)
- Cincorreta, uma vez que, segundo o princípio da intranscendência das sanções, penalidades e restrições de ordem jurídica não podem superar a dimensão estritamente pessoal do infrator, conforme remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores;
- Dcorreta, pois o caso concreto se trata de uma exceção ao princípio da intranscendência das sanções, considerando que não há autonomia administrativa, financeira e orçamentária dos consórcios públicos;
- Ecorreta, visto que a restrição cadastral no Cauc não comporta exceções no caso de consórcios públicos. Do contrário, haveria um estímulo aos administradores estaduais ou municipais inadimplentes a constituírem consórcios públicos ou outro tipo de entidade da administração indireta para o recebimento de recursos federais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Transferências voluntárias são repasses de dinheiro da União para outros entes (estados, municípios, consórcios) sem que haja uma obrigação legal específica, dependendo da vontade e do interesse do doador. O Cauc (Cadastro Único de Convênios, agora Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais) é um sistema que verifica a regularidade fiscal e cadastral dos entes que querem receber esses recursos.
-
Conceito-chave: A administração pública, ao lidar com transferências voluntárias, muitas vezes possui discricionariedade (liberdade de escolha dentro dos limites da lei) para selecionar propostas e celebrar convênios, mesmo que a proposta atenda aos requisitos mínimos.
-
Alternativas:
-
(A) Incorreta: Embora existam exceções na LRF para a suspensão de transferências em casos específicos (como saúde, educação), a questão não é sobre a impossibilidade legal da transferência em si, mas sobre a seleção de um plano de trabalho, que é um ato discricionário do órgão federal. A exceção da LRF não obriga a União a selecionar uma proposta.
-
(B) Correta: A decisão está correta porque a escolha das propostas para convênios e a celebração dos contratos de repasse são atos que envolvem discricionariedade administrativa. Mesmo que o consórcio pudesse, em tese, receber os recursos (seja por ser uma entidade separada ou por uma exceção), o órgão federal não é obrigado a selecioná-lo. A inadimplência de um dos membros do consórcio no Cauc pode ser um critério legítimo para o exercício dessa discricionariedade, indicando um risco ou falta de regularidade fiscal no conjunto que compõe o consórcio.
-
(C) Incorreta: Embora o princípio da intranscendência das sanções seja válido, ele não se aplica de forma absoluta neste contexto. O consórcio, embora tenha personalidade jurídica própria, é formado pelos municípios. A inadimplência de um membro pode ser considerada um fator relevante na análise de risco e conveniência para a concessão de recursos públicos, especialmente em um processo discricionário de seleção. A armadilha aqui é aplicar um princípio geral sem considerar a especificidade da gestão de recursos públicos e o poder discricionário da administração.
-
(D) Incorreta: A premissa de que consórcios públicos não têm autonomia administrativa, financeira e orçamentária é falsa. A Lei nº 11.107/2005, que regulamenta os consórcios públicos, lhes confere essa autonomia, estabelecendo-os como pessoas jurídicas de direito público ou privado.
-
(E) Incorreta: Afirmar que a restrição cadastral no Cauc não comporta exceções para consórcios públicos é uma generalização excessiva. A questão principal não é a existência de exceções ao Cauc, mas sim a natureza discricionária da seleção de propostas. Além disso, a justificativa de "estímulo aos administradores inadimplentes" é uma preocupação política, não o fundamento jurídico direto da correção da decisão.
Fonte: FGV CGU 2021 - Tarde Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Auditoria e Fiscalização (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.