Questão nº 68
Questão de Avaliação de Políticas Públicas · FGV CGU 2021 - Tarde (nº 68)
Além de impactos no público-alvo, é importante salientar o impacto que as políticas públicas têm no orçamento público, composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA). As avaliações de desempenho são importantes peças nesse processo, produzindo insumos que permitem o aprimoramento, expansão ou reformulação de políticas, ajustes que podem incorrer em aumentos ou reduções dos custos dos programas. No entanto, grande parte das despesas do orçamento público é protegida por mandamento constitucional ou legal.
Sobre os impactos que as avaliações de políticas públicas podem ter no orçamento, é correto afirmar que:
- Aa rigidez do orçamento público reduz demasiadamente a margem de manobra do governo, de forma que as avaliações de políticas públicas têm impacto orçamentário quase nulo;
- Bas avaliações de desempenho têm maior possibilidade de impacto no PPA, graças à sua flexibilidade e constante renovação;
- Cem que pese a rigidez do orçamento, avaliações indicando ajustes administrativos, como em critérios de elegibilidade para certos programas, podem ser implementadas com relativa facilidade; (alternativa correta)
- Das avaliações de desempenho podem mais facilmente impactar o orçamento por meio da LOA, cujas diretrizes informam a confecção da LDO;
- Eas avaliações de desempenho podem mais facilmente impactar o orçamento por meio da LDO, que é mais flexível e não está à mercê de despesas obrigatórias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A "rigidez orçamentária" significa que grande parte do dinheiro do governo já tem destino certo por lei (como salários, aposentadorias, saúde e educação), limitando o quanto o governo pode mudar o orçamento. Mesmo assim, as avaliações de políticas públicas podem influenciar o uso desses recursos, especialmente em aspectos operacionais.
- (A) Incorreta: A rigidez orçamentária é um fato, mas afirmar que o impacto das avaliações é "quase nulo" é um exagero. As avaliações, mesmo que em menor escala, podem identificar ineficiências e propor ajustes que geram economia ou otimização de recursos.
- (B) Incorreta: O PPA (Plano Plurianual) define as grandes diretrizes e metas de médio e longo prazo. Embora seja um instrumento de planejamento, sua "flexibilidade e constante renovação" não o tornam o caminho mais fácil para o impacto direto de avaliações de desempenho que buscam ajustes pontuais ou administrativos, que geralmente se refletem de forma mais imediata em instrumentos anuais ou na gestão.
- (C) Correta: Mesmo com a rigidez orçamentária, ajustes administrativos (como a revisão de critérios de elegibilidade para um programa) podem ser implementados com relativa facilidade. Essas mudanças muitas vezes não exigem alterações em leis constitucionais ou grandes despesas obrigatórias, podendo ser feitas por meio de atos normativos infralegais (decretos, portarias), gerando economias ou realocações sem a necessidade de modificar a estrutura orçamentária fundamental.
- (D) Incorreta: A LOA (Lei Orçamentária Anual) é a lei que detalha a execução do orçamento para um ano fiscal específico. Ela é o resultado final do processo orçamentário, e suas diretrizes vêm da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), não o contrário. Uma vez aprovada, a LOA é a mais "engessada" para grandes alterações, tornando mais difícil para as avaliações impactarem diretamente e de forma significativa seu conteúdo no meio do exercício.
- (E) Incorreta: A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) estabelece as metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte e orienta a elaboração da LOA. No entanto, a LDO não é imune a despesas obrigatórias; pelo contrário, ela precisa considerá-las ao definir as prioridades e limites. A afirmação de que "não está à mercê de despesas obrigatórias" é falsa e a torna uma alternativa incorreta.
Fonte: FGV CGU 2021 - Tarde Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Auditoria e Fiscalização (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.