Questão nº 62
Questão de Avaliação de Políticas Públicas · FGV CGU 2021 - Tarde (nº 62)
A formulação de políticas públicas é um processo complexo que abarca diversas dimensões. Um dos critérios que o formulador do programa deve observar é o impacto orçamentário e financeiro da política pública que está sendo proposta. É nessa fase da análise que se verifica se o poder público dispõe de recursos para a execução da despesa requerida e se foram observados no planejamento os requisitos definidos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, deve o agente público atentar para os requisitos básicos da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Sobre os princípios introduzidos pela LRF e suas implicações orçamentárias para a elaboração de políticas públicas, é correto afirmar que:
- Aé possível instituir programas de políticas públicas a partir da renúncia de receita, modalidade de financiamento em que o poder público deixa de arrecadar valores, e não necessita de compensação ou atendimento às metas fiscais previstas;
- Ba introdução de gastos na forma de novas despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCC) não pode afetar o regime de metas fiscais, mas prescinde de indicação de compensação da nova receita, visto que as DOCC são fruto de lei;
- Co princípio da compatibilidade da despesa prevista com o atingimento das metas fiscais implica a possibilidade de limitação do financiamento (temporário ou não) de políticas públicas, de acordo com os critérios definidos pela LDO; (alternativa correta)
- Dprogramas que instituam políticas públicas em áreas específicas, observando limites constitucionais, como saúde e educação, não são objeto de limitação de financiamento, ainda que firam o regime de metas fiscais da LDO;
- Eao gerar novas despesas, o ente responsável pelo programa deve produzir estimativa de impacto orçamentário-financeiro, sendo facultativa a declaração do ordenador de despesas quanto à consonância da nova despesa com os critérios do PPA, da LDO e da LOA, visto que são públicos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que toda nova política pública tenha seu custo avaliado e seja compatível com as metas financeiras estabelecidas, garantindo que o governo não gaste mais do que pode e mantenha o equilíbrio das contas públicas.
(A) Incorreta: A renúncia de receita (como isenções fiscais) exige compensação e deve ser compatível com as metas fiscais, conforme Art. 14 da LRF.
(B) Incorreta: Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) exigem compensação (aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa) e estimativa de impacto, conforme Art. 17 da LRF, e podem sim afetar as metas fiscais.
(C) Correta: O princípio da compatibilidade da despesa com as metas fiscais é central na LRF. Isso significa que, se as metas fiscais (definidas na LDO) estiverem em risco, o governo pode e deve limitar o financiamento (contingenciar) de políticas públicas para garantir o equilíbrio fiscal, conforme Art. 9º da LRF.
(D) Incorreta: Mesmo despesas com saúde e educação, embora prioritárias, estão sujeitas às regras da LRF e podem ser objeto de limitação de financiamento (contingenciamento) se o regime de metas fiscais for comprometido, buscando-se sempre a responsabilidade fiscal.
(E) Incorreta: A LRF (Art. 16) exige não apenas a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, mas também a declaração do ordenador de despesa atestando a adequação e compatibilidade da nova despesa com o PPA, a LDO e a LOA; não é facultativa.
Fonte: FGV CGU 2021 - Tarde Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Auditoria e Fiscalização (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.