Questão nº 60
Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV CGU 2021 - Tarde (nº 60)
Um ente público estadual foi acionado judicialmente por uma empresa do setor de transportes por danos causados a sua frota de veículos de carga, que fazia rota em uma rodovia desse Estado. Essa rodovia se encontrava em condições precárias de conservação, além de apresentar sinalização deficiente. De acordo com a empresa, no último ano ocorreu significativa elevação dos gastos de manutenção da frota em decorrência das más condições da rodovia, e houve perdas associadas a atrasos em suas entregas. Na ação, os advogados da empresa pleitearam uma indenização no valor de R$ 1,5 milhão pelas perdas em consequência dessas más condições. Após análise dos documentos do processo, o departamento jurídico do ente avaliou que é possível uma responsabilização do ente, com uma possível saída de recursos, mas ainda com elementos insuficientes para uma estimativa confiável do valor.
A partir dessas informações, na emissão das demonstrações contábeis relativas ao exercício em que este cenário foi analisado, o ente público deverá:
- Aeximir-se de divulgação sobre o fato, até que o processo tenha uma decisão jurídica final;
- Bdivulgar o fato em notas explicativas quando for possível fazer uma estimativa confiável do valor provável do desembolso;
- Cregistrar em conta específica do patrimônio líquido uma reserva de contingência de R$ 1,5 milhão, uma vez que o fato gerador da obrigação é contingente;
- Dregistrar em contas de controle previstas no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, por se tratar de um passivo contingente; (alternativa correta)
- Eregistrar uma provisão de R$ 1,5 milhão diante da possibilidade de responsabilização do ente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Um Passivo Contingente é uma obrigação possível, mas incerta, que pode surgir de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle do ente. Ele não é reconhecido no balanço patrimonial, mas é divulgado em notas explicativas e, no setor público, registrado em contas de controle.
- A) Incorreta: Passivos contingentes, a menos que a possibilidade de saída de recursos seja remota, devem ser divulgados em notas explicativas, não se eximindo da divulgação.
- B) Incorreta: Embora a divulgação em notas explicativas seja um tratamento para passivos contingentes, a alternativa sugere uma condição ("quando for possível fazer uma estimativa confiável") que não se alinha com a necessidade de registro imediato em contas de controle no setor público, dada a avaliação atual.
- C) Incorreta: Uma reserva de contingência é uma conta do patrimônio líquido, criada por destinação de lucros ou superávits para cobrir perdas futuras prováveis, e não para registrar passivos contingentes. Passivos contingentes não afetam o patrimônio líquido diretamente.
- D) Correta: A situação descrita configura um passivo contingente, pois a saída de recursos é apenas "possível" (não provável) e o valor não pode ser estimado com "confiabilidade". No setor público, além da divulgação em notas explicativas, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) exige o registro desses passivos em contas de controle para acompanhamento.
- E) Incorreta: Para ser registrada como provisão, a saída de recursos deveria ser provável (mais de 50% de chance) e o valor estimável com confiabilidade. O texto afirma que a responsabilização é apenas "possível" e que há "elementos insuficientes para uma estimativa confiável do valor", o que impede o registro como provisão. A armadilha aqui é confundir "possível" com "provável" e ignorar a falta de estimativa confiável.
Fonte: FGV CGU 2021 - Tarde Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Auditoria e Fiscalização (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.