Questão nº 73
Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV CGE-SP 2025 (nº 73)
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a sua vigência e nos dois seguintes, e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
Além disso, deve estar acompanhada de medidas de compensação no período, por meio do aumento de receita, proveniente de, por exemplo,
- Aelevação de alíquotas e criação de tributo. (alternativa correta)
- Bampliação da base de cálculo e venda de ativos.
- Ccobrança de juros inadimplentes e venda de ativos.
- Dmajoração de contribuição e solicitação de empréstimos.
- Esolicitação de empréstimo e ampliação da base de cálculo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando o governo abre mão de arrecadar dinheiro (chamado de renúncia de receita, como um incentivo fiscal), a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que ele compense essa perda, seja mostrando que já previu isso no orçamento, seja criando novas fontes de receita para não desequilibrar as contas públicas.
- (A) Correta: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, Art. 14, § 1º, II) estabelece que as medidas de compensação podem vir da elevação de alíquotas (aumentar o percentual de um imposto existente) ou da criação de tributo (instituir um novo imposto ou taxa), entre outras.
- (B) Incorreta: A ampliação da base de cálculo (fazer com que mais coisas ou pessoas paguem um imposto existente) é uma medida válida de compensação. No entanto, a venda de ativos (como imóveis ou empresas estatais) gera receita, mas não é considerada uma medida de aumento de receita no sentido de compensação de renúncia fiscal pela LRF, pois é uma receita de capital, não uma mudança na política tributária ou de contribuições que gere receita corrente de forma contínua. Essa é a armadilha: embora gere dinheiro, não é o tipo de compensação exigido pela lei para renúncia de receita.
- (C) Incorreta: A cobrança de juros inadimplentes é uma ação de gestão da dívida ativa e não uma medida nova de compensação para renúncia de receita. A venda de ativos é incorreta, como explicado acima.
- (D) Incorreta: A majoração de contribuição (aumentar o valor de uma contribuição existente) é uma medida válida. Contudo, a solicitação de empréstimos é uma forma de endividamento, não um aumento de receita própria para compensar a renúncia fiscal.
- (E) Incorreta: A solicitação de empréstimo é uma forma de endividamento e não uma medida de compensação de renúncia de receita. A ampliação da base de cálculo é uma medida válida, mas a combinação torna a alternativa incorreta.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.