Questão nº 113
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV CGE-SP 2025 (nº 113)
FGV2025Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e FinançasAdministração Financeira e Orçamentária
Gabarito: Bver comentário ↓
Um Estado da Federação, ao final do segundo bimestre do Exercício X1, verificou que a realização da receita arrecadada estava abaixo da estimativa, evidenciando risco de não cumprimento da meta de Resultado Primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais (AMF) da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Considerando os conceitos de planejamento, transparência e fiscalização da gestão fiscal, conforme a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a afirmativa correta.
- AA limitação de empenho e movimentação financeira, prevista para a correção desse desvio, é um instrumento discricionário do Poder Executivo, de natureza preventiva, sendo aplicada somente após a reprovação das metas fiscais no Relatório de Gestão Fiscal do quadrimestre anterior, em respeito ao princípio da anualidade orçamentária.
- BO descumprimento potencial da meta fiscal impõe a imediata limitação de empenho, a ser promovida pelos Poderes e pelo Ministério Público, por ato próprio, nos trinta dias subsequentes ao bimestre de verificação, segundo os critérios de contingenciamento previamente fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias. (alternativa correta)
- CA fiscalização do cumprimento das metas fiscais do Plano Plurianual (PPA) compete exclusivamente ao Tribunal de Contas (Controle Externo), sendo o sistema de Controle Interno responsável apenas pela avaliação da eficácia e eficiência da gestão orçamentária e patrimonial, sem atribuições diretas sobre o planejamento.
- DA transparência da gestão fiscal é assegurada pela ampla divulgação dos Relatórios Resumido de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, sendo obrigatório que o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) seja assinado apenas pelo Chefe do Poder respectivo e pelo responsável pela administração financeira, dada a autonomia administrativa do órgão de controle interno.
- EEmbora a LRF exija a inscrição das renúncias de receitas no orçamento, tratando-as como despesa tributária, a limitação de empenho (contingenciamento) não pode alcançar despesas legalmente vinculadas, como as despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados relativas ao SUS, dada sua natureza de obrigação constitucional inadiável, conforme estabelece a Lei Complementar nº 177/2021.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A limitação de empenho e movimentação financeira é um mecanismo obrigatório da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para cortar gastos quando há risco de o governo não cumprir suas metas fiscais, como o Resultado Primário, visando manter o equilíbrio das contas públicas.
- (A) Incorreta: A limitação de empenho não é discricionária (é obrigatória) e é aplicada preventivamente, tão logo se verifique o risco, e não somente após a reprovação formal das metas fiscais. A armadilha aqui é misturar o caráter "preventivo" (correto) com uma condição de aplicação "somente após a reprovação" (incorreto), além de afirmar que é "discricionário" (também incorreto).
- (B) Correta: Conforme o Art. 9º da LRF, se a realização da receita estiver abaixo da estimativa e houver risco de não cumprimento da meta de resultado primário ou nominal, os Poderes e o Ministério Público devem promover, nos trinta dias subsequentes, por ato próprio, a limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na LDO.
- (C) Incorreta: A fiscalização do cumprimento das metas fiscais não compete exclusivamente ao Tribunal de Contas. O sistema de Controle Interno também tem papel fundamental na avaliação e acompanhamento do cumprimento das metas fiscais, além da eficácia e eficiência.
- (D) Incorreta: O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) exige a assinatura de mais autoridades, como o titular do órgão central de contabilidade e o titular do órgão de controle interno, além do Chefe do Poder e do responsável pela administração financeira, visando a responsabilização e a transparência.
- (E) Incorreta: Embora a LRF trate das renúncias de receitas, a afirmação de que a limitação de empenho "não pode alcançar despesas legalmente vinculadas, como as despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados relativas ao SUS" é muito genérica e, em parte, incorreta. A LRF permite a limitação de empenho em despesas vinculadas, desde que observados certos critérios e prioridades. Restos a Pagar Não Processados, por não representarem uma obrigação líquida e certa, podem ser objeto de limitação. A LC nº 177/2021 trata de transferências obrigatórias e não altera a regra geral de contingenciamento da LRF para RPNP.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.