Questão nº 114
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV CGE-SP 2025 (nº 114)
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) como instrumentos de planejamento que compõem o sistema orçamentário da Administração Pública brasileira. O PPA, em particular, foi concebido como a lei de planejamento de médio prazo (quadrienal), responsável por fixar diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital, as delas decorrentes e os programas de duração continuada.
Considerando que a lógica constitucional exige um encadeamento e uma subordinação jurídica, no qual o PPA orienta a elaboração da LDO e esta, por sua vez, define os parâmetros da LOA, sobre a vigência e aplicação do PPA no primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.
- AEmbora o PPA seja o instrumento que materializa a plurianualidade inerente à ideia de planejamento, a sua função foi reduzida pelo constituinte de 1988 à mera programação plurianual de investimentos, sendo vedada a inclusão de programas sociais de duração continuada, como Saúde e Educação, que não tenham implicação direta em despesas de capital.
- BO PPA, por ser a lei de maior abrangência temporal (quatro anos), possui primazia jurídica sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sendo esta dispensada de prever metas fiscais para o período, uma vez que tais metas e a trajetória da dívida pública já devem estar integralmente detalhadas e quantificadas no Plano Plurianual.
- CO princípio da plurianualidade, consagrado pelo PPA (art. 165, I, da CF), exige que a Lei Orçamentária Anual (LOA) mantenha compatibilidade com ele, vedando-se o início de programas ou projetos que ultrapassem o exercício financeiro sem prévia inclusão no PPA. Contudo, a ausência de uma Lei Complementar regulamentadora impede que o PPA seja plenamente eficaz, resultando em constante alteração metodológica a cada nova edição e dificultando o controle.
- DA ausência de sincronia nos prazos estabelecidos pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) determina que, no primeiro ano de mandato do Chefe do Executivo, o projeto de PPA seja encaminhado após a LDO ter sido aprovada, invertendo, portanto, a lógica do sistema de planejamento constitucional, que exige que a LDO e a LOA sejam compatíveis e subordinadas ao PPA. (alternativa correta)
- EA estrutura programática do PPA exige que o programa de governo seja o elemento de integração entre plano e orçamento, definindo um único produto e uma única meta quantificável para cada programa, o que garante a gestão orientada para resultados e evita os chamados "programas guarda-chuva", com exceção apenas dos programas de natureza multissetorial e interfederativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são os principais instrumentos de planejamento e orçamento do governo, funcionando de forma encadeada: o PPA estabelece as metas de médio prazo, a LDO define as prioridades anuais e orienta a LOA, que é o orçamento detalhado para um ano.
(A) Incorreta: O PPA não se limita a despesas de capital; ele também abrange programas de duração continuada, incluindo programas sociais como Saúde e Educação, independentemente de terem implicação direta em despesas de capital (Art. 165, § 1º, da CF).
(B) Incorreta: A LDO não é dispensada de prever metas fiscais; pelo contrário, ela é o instrumento que estabelece as metas e prioridades fiscais anuais, incluindo o Anexo de Metas Fiscais, que detalha receitas, despesas, resultados e dívida pública (Art. 165, § 2º, da CF e Art. 4º da LRF). Esta é a armadilha mais tentadora, pois a LDO tem um papel fundamental na definição das metas fiscais anuais, que não são integralmente detalhadas no PPA.
(C) Incorreta: Embora a LOA deva ser compatível com o PPA e programas plurianuais exijam sua inclusão no PPA (Art. 167, § 1º, da CF), a afirmação de que a ausência de uma Lei Complementar impede a plena eficácia do PPA é exagerada e não reflete a realidade de sua aplicação, que ocorre com base na Constituição e leis ordinárias.
(D) Correta: A ausência de sincronia nos prazos do ADCT (Art. 35, § 2º, IV) faz com que, no primeiro ano de mandato de um novo Chefe do Executivo, a LDO para o ano seguinte seja aprovada (até 17 de julho) antes que o novo PPA (que será enviado até 31 de agosto e aprovado até 22 de dezembro) esteja finalizado, invertendo a lógica de subordinação.
(E) Incorreta: A estrutura programática do PPA busca resultados, mas não exige rigidamente "um único produto e uma única meta quantificável" para cada programa; programas podem ter múltiplos produtos e metas, e a exceção para programas multissetoriais não é a regra geral.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.