Questão nº 110
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV CGE-SP 2025 (nº 110)
FGV2025Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e FinançasAdministração Financeira e Orçamentária
Gabarito: Ever comentário ↓
A Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) estabelecem as classificações obrigatórias da Receita Orçamentária para a Administração Pública, visando à transparência e à correta consolidação das contas.
A classificação por Natureza identifica a origem do recurso, enquanto a classificação por Fonte ou Destinação de Recursos (FR) tem o papel de agrupar receitas com as mesmas normas de aplicação na despesa.
Considerando os conceitos e os critérios de classificação da Receita Orçamentária, assinale a afirmativa incorreta.
- AA classificação da receita orçamentária por Natureza é obrigatória para todos os entes da Federação e é estruturada em oito dígitos, sendo o primeiro a Categoria Econômica (1 - Receitas Correntes ou 2 - Receitas de Capital) e o segundo a Origem da Receita, que identifica a procedência do ingresso, como Impostos (Origem 1) ou Contribuições (Origem 2).
- BO mecanismo Fonte ou Destinação de Recursos (FR) é essencialmente um instrumento de gestão da receita e da despesa, pois tem como objetivo assegurar que receitas vinculadas sejam direcionadas para financiar despesas específicas, em conformidade com as leis que regem o tema. Os códigos de FR padronizados para uso específico de Estados, Distrito Federal e Municípios são definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional e estão no intervalo de 500 a 999.
- CAs Receitas de Capital Não Efetivas, como aquelas provenientes de Operações de Crédito (código 2.1.0.0.00.0.0), aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, mas não alteram a situação líquida patrimonial do ente, pois criam uma obrigação correspondente, como um Passivo.
- DAs receitas relativas a Transferências Intergovernamentais Constitucionais e Legais (como o FPM) deverão ser registradas pelo ente recebedor como Receita Orçamentária, e o ente arrecadador (transferidor) poderá contabilizar a entrega desses recursos ao beneficiário, alternativamente, como dedução da receita em sua codificação original, em vez de uma despesa orçamentária.
- EAs Receitas Correntes Intraorçamentárias e as Receitas de Capital Intraorçamentárias são classificações criadas para evitar a dupla contagem nas contas governamentais. Essas receitas, por derivarem do poder de soberania do Estado na cobrança de tributos internos e na prestação de serviços exclusivos, são classificadas, doutrinariamente, como Receitas Derivadas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Receita Orçamentária é o dinheiro que o governo arrecada para financiar suas atividades. Ela é classificada de diversas formas para mostrar de onde vem o dinheiro (Natureza) e para que ele deve ser usado (Fonte/Destinação de Recursos), garantindo transparência e controle na gestão pública.
- (A) Incorreta: Esta afirmativa está correta em sua descrição da classificação por Natureza. A estrutura de 8 dígitos, com o primeiro para Categoria Econômica (1-Correntes, 2-Capital) e o segundo para Origem (1-Impostos, 2-Contribuições), é padrão e obrigatória para todos os entes da Federação, conforme o MCASP.
- (B) Incorreta: Esta afirmativa está correta. O mecanismo de Fonte ou Destinação de Recursos (FR) é fundamental para vincular receitas a despesas específicas, especialmente as receitas vinculadas por lei. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de fato padroniza os códigos de FR, e o intervalo de 500 a 999 é reservado para uso de Estados, Distrito Federal e Municípios.
- (C) Incorreta: Esta afirmativa está correta. Receitas de Capital Não Efetivas, como as provenientes de Operações de Crédito, aumentam o caixa (disponibilidade financeira) do Estado, mas simultaneamente criam uma dívida (passivo). Isso significa que elas não alteram o Patrimônio Líquido (situação líquida patrimonial), pois o aumento do ativo é compensado pelo aumento do passivo.
- (D) Incorreta: Esta afirmativa está correta. As Transferências Intergovernamentais são registradas como Receita Orçamentária pelo ente que as recebe. Para o ente que as transfere (arrecadador), esses valores são tratados como dedução da receita em sua codificação original, e não como despesa orçamentária, para evitar a dupla contagem da receita no consolidado das contas públicas.
- (E) Correta: Esta afirmativa é a incorreta. Embora as Receitas Intraorçamentárias (Correntes e de Capital) sejam, de fato, criadas para evitar a dupla contagem nas contas governamentais, a justificativa para classificá-las como Receitas Derivadas está errada. Receitas Derivadas são aquelas que o Estado obtém pelo seu poder de império (soberania), como tributos e multas. Já as receitas provenientes da prestação de serviços exclusivos (como tarifas ou preços públicos) são, doutrinariamente, classificadas como Receitas Originárias, pois o Estado atua como se fosse um particular. Portanto, nem todas as receitas intraorçamentárias são derivadas, e a justificativa mistura conceitos. A armadilha da banca está em misturar a função correta das receitas intraorçamentárias (evitar dupla contagem) com uma classificação doutrinária e uma justificativa que não se aplica universalmente a elas.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.