Questão nº 65
Questão de Controle e Gestão · FGV BBTS 2023 (nº 65)
Numerosas iniciativas para o aumento da transparência governamental têm sido desenvolvidas pela Administração Pública no Brasil.
Nesse contexto, uma dessas iniciativas, prevista na Lei de Acesso à Informação, determina que certas informações sejam divulgadas de forma ativa para a população, ou seja, independentemente de qualquer solicitação.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, um exemplo desse tipo de informação.
- AInformações pessoais relativas à honra e à imagem de agentes políticos.
- BDados que possam colocar em risco planos e operações estratégicos das Forças Armadas.
- CRespostas às perguntas menos frequentes da sociedade.
- DRegistros de qualquer repasse ou transferência de recursos financeiros. (alternativa correta)
- EInformações classificadas como reservadas por decisão fundamentada do chefe de um dos Poderes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei de Acesso à Informação (LAI) exige que a Administração Pública divulgue certas informações de forma ativa, ou seja, sem que ninguém precise pedir, para garantir a transparência e o controle social sobre os atos do governo.
- (A) Incorreta: Informações pessoais, mesmo de agentes políticos, relativas à honra e imagem são protegidas pela LAI (Art. 31) e não são divulgadas ativamente, a menos que haja interesse público específico e justificado, e mesmo assim, com restrições. A armadilha aqui é confundir a transparência dos atos públicos com a proteção de dados pessoais.
- (B) Incorreta: Dados que possam colocar em risco planos e operações estratégicos das Forças Armadas são classificados como sigilosos (Art. 23 da LAI) e, portanto, não são divulgados ativamente, tendo seu acesso restrito.
- (C) Incorreta: A LAI (Art. 8º, § 1º, IV) incentiva a divulgação de perguntas frequentes (FAQ) para facilitar o acesso. Perguntas menos frequentes geralmente exigem solicitação e não são objeto de divulgação ativa obrigatória.
- (D) Correta: A LAI (Art. 8º, § 1º, II e IV) exige a divulgação ativa de informações sobre a execução orçamentária e financeira, incluindo registros de despesas, repasses e transferências de recursos, para que a população possa fiscalizar o uso do dinheiro público.
- (E) Incorreta: Informações classificadas como reservadas (ou secretas/ultrassecretas) são, por definição, sigilosas e têm seu acesso restrito por um período determinado, não sendo objeto de divulgação ativa.
Fonte: FGV BBTS 2023 Analista - Perfil Interno (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.