Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV BBTS 2023 (nº 47)

Os princípios orçamentários são regras básicas que garantem que o orçamento público seja claro, eficiente e transparente. O princípio da Exclusividade é um desses, e ele determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve se limitar a tratar apenas da previsão de quanto dinheiro o governo vai arrecadar e de como ele vai gastar, sem incluir outros assuntos.

(A) Incorreta: O princípio da Legalidade estabelece que toda ação do poder público deve estar de acordo com a lei, mas não proíbe a inclusão de dispositivos estranhos na LOA especificamente.
(B) Incorreta: O princípio da Periodicidade (ou Anualidade) determina que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de tempo determinado, geralmente um ano.
(C) Incorreta: O princípio do Orçamento Bruto exige que todas as receitas e despesas sejam incluídas na LOA pelos seus valores totais, sem qualquer tipo de dedução.
(D) Correta: O princípio da Exclusividade (Art. 165, § 8º, da Constituição Federal) estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, proibindo a inclusão de matérias não orçamentárias (os chamados "jabutis").
(E) Incorreta: O princípio da Discriminação (ou Especificação) exige que as receitas e despesas sejam detalhadas na LOA, de forma a permitir o conhecimento da origem dos recursos e da aplicação dos gastos.