Questão de Administração e Políticas Públicas · FGV BBTS 2023 (nº 41)

As políticas públicas são as ações do governo para resolver problemas da sociedade. A avaliação de políticas públicas é o processo de verificar se essas ações estão funcionando, se são eficientes e se atingem seus objetivos, garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão pública.

(A) Correta: A Constituição Federal de 1988, em seus princípios de publicidade, eficiência e moralidade, exige que a Administração Pública, em todas as suas esferas e formas (direta ou indireta, agindo sozinha ou em conjunto), avalie suas políticas e divulgue os resultados. Isso garante a accountability e a melhoria contínua.
(B) Incorreta: Restringe a avaliação apenas às entidades da Administração Pública indireta e de forma individual, o que não abrange a totalidade dos órgãos e entidades responsáveis pela avaliação.
(C) Incorreta: Restringe a avaliação apenas aos órgãos da Administração Pública direta e de forma conjunta, excluindo as entidades e a possibilidade de avaliação individual. Esta é a armadilha da banca: apresenta uma parte da verdade (órgãos da administração direta avaliam e divulgam) mas impõe uma restrição ("desde que conjuntamente") e uma exclusão (não menciona entidades ou avaliação individual) que a tornam incompleta e, portanto, incorreta como a afirmação mais abrangente e correta.
(D) Incorreta: Afirma que a avaliação deve ser feita, mas "salvo quanto à divulgação", o que contraria diretamente o princípio constitucional da publicidade e transparência.
(E) Incorreta: Embora a iniciativa privada possa auxiliar na avaliação, a responsabilidade primária e a obrigatoriedade da avaliação das políticas públicas recaem sobre a própria Administração Pública, e não exclusivamente sobre entidades privadas.