Questão de Administração e Políticas Públicas · FGV BBTS 2023 (nº 42)

Os instrumentos de parceria entre o governo e as organizações da sociedade civil (OSCs) servem para que o poder público possa apoiar financeiramente ou tecnicamente projetos de interesse público desenvolvidos por essas organizações, como a preservação ambiental.

• (A) Incorreta: O Termo de Parceria (Lei nº 9.790/99) era o instrumento usado para parcerias com as OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), mas a Lei nº 13.019/2014 (MROSC) estabeleceu o Termo de Fomento e o Termo de Colaboração como os principais instrumentos para a maioria das OSCs que buscam repasse de recursos. A pegadinha é que ele parece certo por envolver repasse, mas o Termo de Fomento é o mais abrangente e adequado para a situação descrita hoje, especialmente quando a iniciativa parte da OSC.
• (B) Correta: O Termo de Fomento (Lei nº 13.019/2014) é o instrumento jurídico que a administração pública utiliza para repassar recursos financeiros a organizações da sociedade civil para a execução de projetos ou atividades de interesse público, propostos pelas próprias OSCs, como os mutirões de limpeza ambiental.
• (C) Incorreta: O Termo de Cooperação geralmente envolve a colaboração técnica, material ou de recursos humanos entre as partes, sem necessariamente implicar o repasse direto de recursos financeiros para a execução de projetos.
• (D) Incorreta: Descentralização por Competências é um conceito de gestão pública que se refere à transferência de atribuições e responsabilidades de um nível de governo para outro ou de uma entidade para outra, não sendo um instrumento de parceria para repasse de recursos a OSCs.
• (E) Incorreta: Acordo de Gestão é um instrumento utilizado tipicamente no âmbito da administração pública, entre órgãos ou entidades, para estabelecer metas e compromissos de desempenho, não sendo o meio para o governo repassar recursos a organizações da sociedade civil.