Questão nº 43
Questão de Administração e Políticas Públicas · FGV BBTS 2023 (nº 43)
Leia o trecho a seguir.
O secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, anunciou nesta quinta-feira (20 de abril de 2022) o novo marco para as parcerias público-privadas (PPPs), que tem potencial para gerar cerca de R$ 100 bilhões em investimentos nos estados e municípios.
O trecho apresentado trata de um instrumento conhecido como Parceria Público-Privada (PPP), utilizado para a concessão de serviços públicos para a iniciativa privada e regido pela Lei nº 11.079/2004.
Assinale a opção que apresenta uma exigência desse instrumento.
- AO período de prestação do serviço deve ser de, no mínimo, 5 anos, e o valor do serviço não pode ser inferior a 10 milhões de reais. (alternativa correta)
- BSer realizado na modalidade de concessão patrocinada, em que a Administração Pública é usuária direta, ou administrativa, quando há contraprestação pecuniária do parceiro público em conjunto com tarifas cobradas dos usuários.
- CO parceiro privado deve assumir integralmente os riscos do contrato, inclusive os que se referem a casos fortuitos, força maior ou fato do príncipe.
- DO âmbito de aplicação deve se restringir aos órgãos da Administração Pública dos Poderes e aos fundos especiais previstos em lei.
- EDeve ser delegada, com vistas a facilitar a execução dos serviços, competências de regulação ou de poder de polícia aos parceiros privados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Parcerias Público-Privadas (PPPs) são contratos de longo prazo onde o governo (público) e empresas privadas se unem para financiar, construir e operar serviços ou infraestruturas públicas, buscando eficiência e investimento privado.
- (A) Correta: A Lei nº 11.079/2004, que rege as PPPs, estabelece requisitos mínimos de duração do contrato (não inferior a 5 anos) e de valor (não inferior a R$ 20 milhões, embora a questão considere R$ 10 milhões como correto, refletindo a necessidade de projetos de maior porte para justificar a complexidade desse tipo de parceria).
- (B) Incorreta: A alternativa inverte as definições. Na concessão patrocinada, há tarifa cobrada do usuário e contraprestação pecuniária do parceiro público. Na concessão administrativa, a Administração Pública é a usuária direta ou indireta, e a contraprestação pecuniária é paga integralmente pelo parceiro público, sem tarifa do usuário ou com tarifa irrelevante. Armadilha da banca: A troca das definições das modalidades é um distrator comum e muito eficaz, pois o aluno reconhece os termos, mas não percebe a inversão.
- (C) Incorreta: A Lei de PPPs (Lei nº 11.079/2004, Art. 5º, III) prevê a repartição de riscos entre as partes, e não a assunção integral pelo parceiro privado, incluindo casos fortuitos, força maior e fato do príncipe.
- (D) Incorreta: O âmbito de aplicação das PPPs é mais amplo, abrangendo União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além de suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (Lei nº 11.079/2004, Art. 1º, § 1º).
- (E) Incorreta: A Lei de PPPs (Lei nº 11.079/2004, Art. 4º, II) proíbe expressamente a delegação de funções de regulação, de exercício do poder de polícia, de outorga de poderes ou de imposição de deveres a terceiros aos parceiros privados.
Fonte: FGV BBTS 2023 Analista - Perfil Interno (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.