Questão nº 45
Questão de Administração e Políticas Públicas · FGV BBTS 2023 (nº 45)
A Lei Orçamentária Anual representa, na Administração Pública, documento de orçamento público propriamente dito, compreendendo os orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimento das estatais. Seu projeto é acompanhado por
- Aum anexo específico para os riscos fiscais que possam afetar as contas públicas.
- Bum demonstrativo sobre o montante e a forma de utilização da reserva de contingência.
- Cuma mensagem com objetivos monetários, creditícios e cambiais, além de projeções de inflações para os dois exercícios subsequentes.
- Dum demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios. (alternativa correta)
- Euma estimativa para a compensação de renúncia de receitas e margem de expansão para despesas obrigatórias de caráter continuado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o documento que detalha como o governo vai gastar o dinheiro público e de onde esse dinheiro virá em um ano. Ela inclui três orçamentos principais: o fiscal (receitas e despesas gerais), o da seguridade social (saúde, previdência, assistência) e o de investimento das estatais (empresas públicas).
(A) Incorreta: O Anexo de Riscos Fiscais (ARF) acompanha o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não o da LOA, conforme o art. 4º, § 2º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esta é a armadilha mais tentadora, pois ambos são documentos orçamentários importantes e o ARF é frequentemente confundido com um anexo da LOA.
(B) Incorreta: O montante da reserva de contingência é parte integrante da própria LOA (art. 5º, III, da LRF), para cobrir eventos imprevistos ou despesas não previstas, e não um demonstrativo separado que acompanha o projeto.
(C) Incorreta: Objetivos monetários, creditícios e cambiais, bem como projeções de inflação, são elementos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte, conforme o art. 4º, § 2º, inciso I, da LRF.
(D) Correta: O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser acompanhado por um demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios, conforme exigido pelo art. 5º, § 2º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Este demonstrativo detalha o impacto das renúncias de receita.
(E) Incorreta: A "estimativa para a compensação de renúncia de receitas" é um requisito para a concessão de renúncias, mas o demonstrativo completo e regionalizado é o que acompanha o projeto da LOA. A "margem de expansão para despesas obrigatórias de caráter continuado" é um conceito tratado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no art. 4º, § 2º, inciso V, da LRF, e não um anexo que acompanha o projeto da LOA.
Fonte: FGV BBTS 2023 Analista - Perfil Interno (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.