Questão nº 44
Questão de Administração e Políticas Públicas · FGV BBTS 2023 (nº 44)
Considere que, em uma situação hipotética, o Chefe do Executivo Federal avalia a possibilidade de instituir uma Agência Executiva Federal e consulte sua assessoria jurídica sobre o procedimento adequado para essa realização.
Após análise sobre o tema, a assessoria informou ao Chefe do Executivo Federal, que a Agência Executiva poderia ser instituída por meio de
- Alei de iniciativa privativa do Poder Judiciário e aprovada pelo Poder Legislativo, transferindo a atividade executiva para organizações de terceiro setor formadas pelo processo de publicização.
- Bautorização decorrente de decreto executivo ou Medida Provisória, fazendo surgir nova pessoa jurídica no ordenamento da Administração Pública direta, independentemente de custeio geral decorrentes de recursos públicos.
- Cuma qualificação dada pelo Poder Executivo a uma autarquia ou fundação que tenha celebrado um contrato de gestão com o ministério supervisor e um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento. (alternativa correta)
- Dprocesso de privatização, aprovado por autorização legislativa, após procedimento circunstanciado de avaliação de interesse público e relevância nacional, desde que compreendida em programa de desinvestimento;
- Edesconcentração administrativa, delegando competências e personalidade jurídica a órgãos públicos que tenham atingidos metas de desempenho estabelecidos nas diretrizes do Gespublica.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Uma Agência Executiva Federal é uma autarquia ou fundação pública já existente que recebe uma qualificação especial do Poder Executivo para ter mais autonomia gerencial e orçamentária, visando aprimorar a prestação de serviços públicos.
(A) Incorreta: A instituição de uma Agência Executiva não é de iniciativa do Poder Judiciário e não envolve a transferência para organizações do terceiro setor (que seria publicização, um processo diferente).
(B) Incorreta: Agências Executivas não fazem surgir uma nova pessoa jurídica; elas são uma qualificação de entidades já existentes da Administração Indireta, e não da direta.
(C) Correta: A qualificação de uma autarquia ou fundação como Agência Executiva é feita pelo Poder Executivo, desde que a entidade tenha um contrato de gestão com o ministério supervisor e um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento.
(D) Incorreta: Agências Executivas são entidades públicas, não resultado de um processo de privatização, que transfere bens ou serviços para o setor privado.
(E) Incorreta: Desconcentração administrativa é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica (órgãos), enquanto a Agência Executiva envolve uma pessoa jurídica distinta (autarquia ou fundação). Órgãos não possuem personalidade jurídica própria.
Fonte: FGV BBTS 2023 Analista - Perfil Interno (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.