Questão de Administração Pública · FGV ALESC 2024 (nº 46)

O princípio da Exclusividade determina que a lei orçamentária anual (LOA) deve tratar apenas de assuntos financeiros, ou seja, estimar as receitas e fixar as despesas para o próximo ano. Ela não pode conter outras matérias que não sejam orçamentárias.

(A) Correta: O princípio da Exclusividade preconiza que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter exclusivamente matéria orçamentária, como a estimativa de receitas e a fixação de despesas, proibindo a inclusão de dispositivos estranhos a essa finalidade, evitando assim os "jabutis" ou "caudas".
(B) Incorreta: O princípio da Unidade estabelece que deve haver apenas uma lei orçamentária para cada ente federativo (União, Estados, Municípios) por exercício financeiro.
(C) Incorreta: O princípio do Orçamento Bruto determina que todas as receitas e despesas devem ser registradas pelos seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução ou compensação.
(D) Incorreta: O princípio da Anualidade (ou Periodicidade) estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de tempo determinado, geralmente um ano (o exercício financeiro).
(E) Incorreta: O princípio da Universalidade exige que todas as receitas e todas as despesas de um ente federativo devem constar na lei orçamentária, sem exceções. A armadilha aqui é que "universalidade" pode soar como "tudo deve estar lá", mas ela se refere à amplitude dos itens financeiros, enquanto "exclusividade" se refere à natureza dos itens permitidos.