Questão de Administração Pública · FGV ALESC 2024 (nº 54)

Despesas de Exercícios Encerrados (DEE) são gastos de anos anteriores que tinham dinheiro reservado no orçamento da época e deveriam ter sido pagos, mas por algum motivo não foram processados a tempo. Quando a administração decide pagá-los, deve seguir uma ordem para garantir a justiça e a transparência.

• (A) Incorreta: A ordem "material" não é um critério objetivo ou legalmente estabelecido para o pagamento de despesas públicas.
• (B) Correta: O pagamento de Despesas de Exercícios Encerrados deve obedecer à ordem cronológica de sua constituição ou vencimento. Isso garante a impessoalidade, a moralidade e a isonomia no tratamento dos credores da administração pública, evitando privilégios ou atrasos arbitrários.
• (C) Incorreta: A "relevância" é um critério subjetivo e não pode ser usado para definir a ordem de pagamento de obrigações já contraídas e devidas, pois abriria margem para favoritismo e desvio de finalidade. Esta é uma armadilha, pois a relevância pode ser usada para priorizar projetos futuros, mas não para pagar dívidas passadas.
• (D) Incorreta: A "magnitude dos montantes" (pagar os maiores ou menores valores primeiro) não é um critério justo ou legal para o pagamento de despesas públicas, desconsiderando a data da obrigação.
• (E) Incorreta: A "importância do destinatário" é um critério que viola diretamente os princípios da impessoalidade e da moralidade na administração pública, sendo um claro indício de favorecimento ou corrupção.