Questão nº 59
Questão de Legislação · FGV ALEP 2024 (nº 59)
Maria, Deputada Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, observou uma grande pulverização de leis afetas a determinada temática, que sucederam umas às outras, editadas tanto em momento anterior como em momento posterior à promulgação da Constituição da República. Por tal razão, iniciou a realização de estudos com o objetivo de realizar a integração dessas leis em uma consolidação.
À luz da Lei Complementar Estadual nº 176/2014, Maria concluiu corretamente que
- Aa integração que pretende realizar não afetará a vigência das leis a que se refere, tendo a funcionalidade de facilitar a sua consulta.
- Ba consolidação, pelas suas características e forma de aprovação, não pode introduzir modificações no texto das referidas leis.
- Cos dispositivos declarados inconstitucionais devem ser indicados, declinando-se a respectiva fonte de informação.
- Dcaso as referidas leis contenham termos antiquados, deve ser inserida nota explicativa com o sentido atual.
- Edevem ser eliminadas as ambiguidades decorrentes do mau uso da língua portuguesa. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A consolidação de leis é o processo de reunir diversas normas sobre um mesmo tema em um único texto, buscando clareza e organização, mas, conforme a legislação específica do Paraná, ela também tem o poder de revogar e substituir as leis originais.
- (A) Incorreta: A Lei Complementar Estadual nº 176/2014, em seu Art. 1º, § 2º, estabelece que a consolidação de leis revoga as leis incorporadas e as disposições contrárias, promovendo a sua substituição por um novo texto legal. Portanto, afeta sim a vigência.
- (B) Incorreta: A LC 176/2014, Art. 1º, § 1º, permite a introdução de modificações no texto das leis consolidadas, como a reorganização da matéria, a atualização de termos, a eliminação de ambiguidades, a fusão de dispositivos e a revogação de normas obsoletas ou inconstitucionais. Isso contradiz a afirmação de que "não pode introduzir modificações".
- (C) Incorreta: O Art. 1º, § 1º, inciso IX, da LC 176/2014, determina que devem ser excluídos os dispositivos declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Poder Judiciário. Não se trata de apenas indicá-los, mas de eliminá-los do texto consolidado.
- (D) Incorreta: O Art. 1º, § 1º, inciso III, da LC 176/2014, prevê a atualização de termos e expressões antiquadas, mas não menciona a inserção de "nota explicativa com o sentido atual". A atualização implica a substituição direta dos termos.
- (E) Correta: O Art. 1º, § 1º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 176/2014, estabelece expressamente que a consolidação de leis deve promover a eliminação de ambiguidades e contradições decorrentes do mau uso da língua portuguesa.
Fonte: FGV ALEP 2024 Técnico Legislativo - Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.