Questão nº 60
Questão de Legislação · FGV ALEP 2024 (nº 60)
João, Deputado Estadual, ao elaborar uma proposição legislativa que pretendia apresentar no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, percebeu a existência de uma estrita correlação entre os conteúdos de alguns artigos, de modo que a regra contida em um preceito deveria ser aplicada a outros.
Ao verificar a melhor forma de estruturar a proposição legislativa, considerando a constatação que realizara, João concluiu corretamente, à luz da Lei Complementar Estadual nº 176/2014, que
- Apara a obtenção de objetividade na leitura, deve ser evitada a técnica da remissão, reproduzindo-se, literalmente, em quantos artigos forem necessários, a regra que se repete.
- Bvisando à obtenção de precisão, na remissão a outra parte da proposição legislativa, deve ser apenas transcrito o número da unidade textual em que se encontra a respectiva regra a ser aplicada. (alternativa correta)
- Ca regra a ser aplicada deve ser integrada a cada artigo a que se refere, mas, para a precisão da linguagem, deve se ajustar à estrutura e à redação de cada preceito, evitando-se a repetição literal.
- Dna construção do referencial de clareza normativa, deve ser evitada a estruturação da proposição com a utilização de regras que sejam aplicadas a uma pluralidade de situações pulverizadas em seu texto.
- Edeve ser empregada a técnica de remissão, privilegiando-se, sempre que possível, a proximidade textual, com a utilização, para indicar o preceito em que a regra se encontra, dos significantes "anterior" e posterior".
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A remissão (ou referência cruzada) em leis é uma técnica para evitar a repetição de textos, indicando o número da parte da lei onde a regra já está escrita, garantindo clareza e economia.
(A) Incorreta: Evitar a remissão e reproduzir literalmente o texto é o oposto do que se busca em boa técnica legislativa, pois gera redundância, dificulta a alteração da norma e pode levar a inconsistências.
(B) Correta: A remissão busca a precisão e a economia textual, indicando exatamente a unidade textual (artigo, parágrafo, inciso, etc.) onde a regra está contida, sem a necessidade de repeti-la.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Embora fale em "precisão" e "evitar repetição literal", a ideia de "ajustar à estrutura e à redação de cada preceito" sugere uma modificação da regra original. A remissão visa aplicar a mesma regra, integralmente, por referência, não uma versão adaptada, o que poderia gerar interpretações distintas.
(D) Incorreta: Evitar regras que se apliquem a múltiplas situações (regras gerais) resultaria em um texto excessivamente longo e detalhista, prejudicando a clareza e a concisão, e não o contrário.
(E) Incorreta: Embora a remissão deva ser empregada, utilizar "anterior" e "posterior" para indicar preceitos é uma prática desaconselhada em técnica legislativa, pois gera ambiguidade e pode causar confusão caso a numeração dos artigos seja alterada. A referência deve ser sempre específica e numérica.
Fonte: FGV ALEP 2024 Técnico Legislativo - Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.