Questão nº 52
Questão de Direito Constitucional · FGV ALEP 2024 (nº 52)
O Estado Alfa, em razão da drástica redução da arrecadação tributária, foi obrigado a contingenciar as despesas a serem realizadas. Em razão desse quadro, as receitas disponíveis não eram suficientes para o pagamento das despesas de pessoal ativo e inativo. Por tal motivo, o Governador do Estado consultou sua assessoria sobre a possibilidade de receber transferências voluntárias da União para o pagamento das referidas despesas.
Foi corretamente informado ao Governador do Estado que, nos termos da Constituição da República
- Asomente é permitida a realização de transferências voluntárias para o pagamento de despesas de pessoal ativo, não inativo.
- Bconsiderando o caráter alimentar da remuneração, é obrigatória a realização da transferência voluntária nessa situação.
- Ca transferência voluntária pode ser realizada, mas deve ser previamente autorizada pelo Congresso Nacional.
- Dé vedada a realização de transferência voluntária para a finalidade almejada pelo Governador do Estado. (alternativa correta)
- Ea União poderia realizar um empréstimo para os fins almejados, mas não transferências voluntárias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Transferências voluntárias são repasses de dinheiro da União para Estados ou Municípios que não são obrigatórios por lei, mas sim por decisão política, geralmente para financiar projetos específicos. A Constituição Federal proíbe expressamente que esses repasses sejam usados para pagar despesas com pessoal (salários de servidores ativos, inativos e pensionistas), exceto em situações de calamidade pública.
(A) Incorreta: O Art. 167, inciso XI, da Constituição Federal veda a transferência voluntária para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, sem distinção.
(B) Incorreta: O caráter alimentar da remuneração não se sobrepõe à vedação constitucional expressa do Art. 167, inciso XI, da CF, que proíbe transferências voluntárias para essa finalidade. Esta é a armadilha da banca: tentar induzir o aluno a aplicar um princípio geral (caráter alimentar) em detrimento de uma regra constitucional específica e expressa.
(C) Incorreta: A autorização do Congresso Nacional não tem o condão de revogar uma vedação constitucional expressa, como a do Art. 167, inciso XI, da CF.
(D) Correta: Conforme o Art. 167, inciso XI, da Constituição Federal, é expressamente vedada a realização de transferência voluntária de recursos para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, salvo em casos de calamidade pública, que não é a situação descrita na questão.
(E) Incorreta: O Art. 167, inciso XI, da Constituição Federal veda tanto as transferências voluntárias quanto a concessão de empréstimos para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, salvo em casos de calamidade pública.
Fonte: FGV ALEP 2024 Técnico Legislativo - Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.