Questão de Direito Constitucional · FGV ALEP 2024 (nº 51)

A taxa é um tributo cobrado pelo Estado em troca de um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte, ou pelo exercício do poder de polícia, que é a fiscalização e regulamentação de atividades.

• (A) Incorreta: A contribuição de melhoria é cobrada quando há valorização de imóveis em decorrência de obra pública, o que não é o caso aqui.
• (B) Incorreta: Impostos extraordinários são criados em situações de guerra ou calamidade, e não para fiscalização de atividades.
• (C) Incorreta: Contribuições sociais visam financiar a seguridade social ou outras finalidades sociais, e não a fiscalização de uma atividade específica.
• (D) Incorreta: O imposto comum incide sobre o patrimônio, a renda ou o consumo, sem uma contraprestação estatal específica e divisível para o contribuinte, como a fiscalização. A armadilha da banca aqui é confundir a natureza geral do "imposto" com a especificidade da "taxa". O fato de o tributo ser devido por quem explora a atividade fiscalizada indica uma ligação direta com a atuação estatal (fiscalização), o que descaracteriza o imposto e aponta para a taxa.
• (E) Correta: A fiscalização de uma atividade econômica é um exemplo clássico do exercício do poder de polícia estatal. Um tributo instituído para ser devido por aqueles que exploram a atividade fiscalizada, em razão dessa fiscalização, caracteriza-se como taxa.