Questão nº 49
Questão de Direito Constitucional · FGV ALEP 2024 (nº 49)
Pedro, Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, em um congresso de parlamentares estaduais realizado em Brasília, fez duras críticas ao Governador do Estado Alfa, o que levou este último agente a consultar sua assessoria em relação à possibilidade de responsabilizar o referido Deputado Estadual.
A assessoria respondeu corretamente que
- APedro pode ser responsabilizado, desde que haja autorização prévia do Plenário da Assembleia Legislativa.
- Bos Deputados Estaduais, como qualquer cidadão, devem ser responsabilizados por suas palavras e opiniões.
- Ca responsabilização de Pedro, por suas palavras e opiniões no exercício da função, não é possível na situação descrita. (alternativa correta)
- Do Governador do Estado pode responsabilizar Pedro, mas a Assembleia Legislativa pode suspender a tramitação do processo.
- Eapesar de os Deputados Estaduais terem imunidade material, Pedro pode ser responsabilizado, já que suas críticas foram proferidas fora do território do Estado Alfa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A imunidade material (ou inviolabilidade parlamentar) é uma proteção que garante a deputados e senadores (e, por simetria, a deputados estaduais e vereadores) que eles não podem ser responsabilizados civil ou criminalmente por suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos no exercício do mandato.
- (A) Incorreta: A autorização prévia do Plenário (licença para processar) refere-se à imunidade formal (processual), que protege contra prisão e processo criminal, e não à imunidade material, que é absoluta para palavras e opiniões no exercício da função.
- (B) Incorreta: Esta alternativa contradiz diretamente o conceito de imunidade material, que confere aos parlamentares uma proteção específica que os cidadãos comuns não possuem para suas manifestações no exercício do mandato.
- (C) Correta: A responsabilização de Pedro não é possível devido à imunidade material. Suas críticas foram feitas em um congresso de parlamentares estaduais, caracterizando o exercício da função, e a imunidade material protege o parlamentar por suas opiniões e palavras, independentemente do local onde foram proferidas, desde que relacionadas ao mandato.
- (D) Incorreta: Se há imunidade material, não há possibilidade de responsabilização pelas palavras em si, portanto, não haveria processo a ser suspenso. Esta alternativa confunde imunidade material com imunidade formal.
- (E) Incorreta: Armadilha da banca: A imunidade material é nacional e não se restringe ao território do estado de origem do parlamentar. Desde que as críticas sejam proferidas no exercício do mandato, a proteção se aplica em qualquer local do território brasileiro.
Fonte: FGV ALEP 2024 Técnico Legislativo - Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.