Questão nº 46
Questão de Direito Constitucional · FGV ALEP 2024 (nº 46)
João, Deputado Federal, observou que o menor desenvolvimento de certas regiões do país contribuía para o aumento da pobreza nesses locais, daí decorrendo grandes diferenças em relação à qualidade de vida dos habitantes de outras regiões. Por tal razão, almeja apresentar uma proposição legislativa com o objetivo de alterar esse quadro.
Ao consultar sua assessoria a respeito da compatibilidade desse objetivo com os princípios fundamentais da Constituição da República, foi corretamente informado a João que
- Aas desigualdades sociais devem ser afastadas a partir do fortalecimento unitário e uniforme da federação, o que impede que João realize os seus objetivos.
- Bas opções políticas das maiorias ocasionais não são limitadas pela ordem constitucional, o que ampara o objetivo almejado por João.
- Cas iniciativas legislativas devem ser direcionadas ao desenvolvimento nacional, o que afasta a possibilidade alvitrada por João.
- Do objetivo fundamental de reduzir as desigualdades regionais ampara o objetivo almejado por João. (alternativa correta)
- Eo paradigma de igualdade entre pessoas e instituições obsta o fim alvitrado por João.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Constituição Federal do Brasil estabelece objetivos fundamentais para a República, que servem como guias para todas as ações do Estado, incluindo as propostas legislativas. Um desses objetivos é justamente buscar uma sociedade mais justa e com menos diferenças entre suas regiões.
- (A) Incorreta: O fortalecimento da federação não significa uniformidade que impeça ações para regiões específicas. Pelo contrário, a federação permite que se atue de forma diferenciada para corrigir desigualdades.
- (B) Incorreta: Todas as opções políticas, mesmo as de maiorias, são estritamente limitadas e devem respeitar a ordem constitucional, especialmente os princípios e objetivos fundamentais.
- (C) Incorreta: As iniciativas legislativas devem, sim, ser direcionadas ao desenvolvimento nacional (Art. 3º, II, da CF/88). No entanto, reduzir as desigualdades regionais (Art. 3º, III) é parte integrante e essencial do desenvolvimento nacional, e não algo que o afaste. A armadilha aqui é que "desenvolvimento nacional" é um objetivo constitucional, mas a conclusão de que ele "afasta" a redução de desigualdades regionais é falsa; na verdade, um complementa o outro.
- (D) Correta: O objetivo fundamental de reduzir as desigualdades regionais está expressamente previsto no Art. 3º, inciso III, da Constituição Federal de 1988 ("erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais"). A iniciativa de João está em plena consonância com esse objetivo constitucional.
- (E) Incorreta: O paradigma de igualdade buscado pela Constituição é, muitas vezes, a igualdade material ou substancial, que implica tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades para alcançar a paridade. Reduzir as desigualdades regionais é uma forma de buscar essa igualdade, e não um obstáculo a ela.
Fonte: FGV ALEP 2024 Técnico Legislativo - Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.