Questão de Serviço Social · FCC TRT5 2022 (nº 35)

Os direitos sociais são garantias fundamentais que o Estado deve oferecer para que todos os cidadãos tenham uma vida digna, como saúde e educação. O Art. 6º da Constituição Federal lista esses direitos, e seu parágrafo único adiciona uma garantia específica.

• (A) Incorreta: Embora a educação seja um direito social (Art. 6º, caput), a infraestrutura não é listada como um direito social no Art. 6º.
• (B) Incorreta: A proteção à maternidade e à infância é um direito social (Art. 6º, caput), mas a liberdade de expressão é um direito fundamental individual (Art. 5º), não um direito social do Art. 6º. Esta é a armadilha da banca: mistura um direito social com um direito fundamental de outra categoria, que não se enquadra no Art. 6º.
• (C) Incorreta: A assistência aos desamparados é um direito social (Art. 6º, caput), mas a emancipação não é listada como um direito social no Art. 6º.
• (D) Incorreta: A previdência social é um direito social (Art. 6º, caput), mas o meio ambiente é um direito fundamental de outra natureza (Art. 225), não um direito social listado no Art. 6º.
• (E) Correta: O parágrafo único do art. 6º da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 114/2021, garante o direito à renda básica familiar, assegurada em programa permanente de transferência de renda. Embora a alimentação esteja no caput do Art. 6º (incluída pela EC nº 64/2010), esta alternativa é a única que menciona o direito específico do parágrafo único, tornando-a a resposta correta.